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Legislação do Estado: MS
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 14454 - 18/04/201619/04/2016 - 18:57
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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IPVA - Decreto - 14453 - 18/04/201619/04/2016 - 18:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14452 - 18/04/201619/04/2016 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14451 - 18/04/201619/04/2016 - 18:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2724 - SEFAZ - 15/04/201619/04/2016 - 18:12
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2723 - SEFAZ - 15/04/201619/04/2016 - 10:15
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2509 - SAT - 07/04/201611/04/2016 - 08:36
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2508 - SAT - 06/04/201607/04/2016 - 11:04
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LIVRO FISCAL - Resolução - 2711 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:35
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 2710 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:27
Fazenda prorroga prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2709 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:18
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 14438 - 29/03/201630/03/2016 - 15:11
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ALÍQUOTA - Decreto - 14435 - 28/03/201629/03/2016 - 14:24
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 14434 - 28/03/201629/03/2016 - 14:18
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14433 - 28/03/201629/03/2016 - 14:12
Estado dispõe sobre o recolhimento de tributos de diminuto valor
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REGULAMENTO - Decreto - 14432 - 28/03/201629/03/2016 - 14:06
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REGULAMENTO - Decreto - 14431 - 28/03/201629/03/2016 - 14:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2506 - SAT - 28/03/201629/03/2016 - 13:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4829 - 21/03/201623/03/2016 - 14:16
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 14426 - 16/03/201618/03/2016 - 13:52
Estado institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelos Portos do Rio Paraguai
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2504 - SAT - 14/03/201615/03/2016 - 11:36
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2503 - SAT - 07/03/201608/03/2016 - 09:37
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SELO FISCAL - Resolução - 2701 - SEFAZ - 22/02/201629/02/2016 - 14:50
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REGULAMENTO - Decreto - 14414 - 26/02/201629/02/2016 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 14413 - 26/02/201629/02/2016 - 14:40
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2700 - SEFAZ - 16/02/201618/02/2016 - 09:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2699 - SEFAZ - 16/02/201618/02/2016 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2698 - SEFAZ - 15/02/201618/02/2016 - 09:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2502 - SAT - 15/02/201617/02/2016 - 07:38
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2694 - SEFAZ - 21/01/201616/02/2016 - 11:36
