Legislação do Estado: MS

• REGULAMENTO - Decreto - 14335 - 11/12/2015
  14/12/2015 - 11:19

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 2 - SEMRE - 07/12/2015
  09/12/2015 - 11:34

  Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 272 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:39

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 566 - 03/12/2015
  07/12/2015 - 10:30

  Assmbleia Legislativa ratifica atos do Confaz

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• DÍVIDA ATIVA - Lei Complementar - 271 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:25

  Campo Grande dispõe sobre a dívida ativa

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• ISENÇÃO - Lei Complementar - 270 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:15

  Campo Grande dispõe sobre a isenção do ISS

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• IPTU - Edital - 3 - SMF - 30/11/2015
  03/12/2015 - 11:57

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do IPTU

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2491 - SAT - 02/12/2015
  03/12/2015 - 11:52

  Alterado valor da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 12755 - 26/11/2015
  30/11/2015 - 15:02

  Campo Grande regulamenta o recolhimento do ISSQN

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• IPTU - Decreto - 12754 - 26/11/2015
  30/11/2015 - 14:57

  Campo Grande dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2490 - SAT - 26/11/2015
  30/11/2015 - 14:18

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2486 - SAT - 16/11/2015
  18/11/2015 - 11:11

  Alterada Lista do Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2489 - SAT - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:58

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• IPVA - Decreto - 14313 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:53

  Estado dispõe sobre a primeira tributação do IPVA

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• IPVA - Decreto - 14312 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:46

  Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação

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• IPVA - Decreto - 14311 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:41

  Estado dispões sobre redução da base de cálculo do IPVA

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• ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14308 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:35

  Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas

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• ITCD - Lei - 4759 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:27

  Estado altera legislação tributária

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• IPVA - Decreto - 14310 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:22

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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• IPTU - Decreto - 12744 - 12/11/2015
  16/11/2015 - 11:46

  Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis

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• ALIMENTO - Lei Complementar - 268 - 03/11/2015
  16/11/2015 - 11:39

  Campo Grande dispõe sobre a atividade de Food Trucks

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• COBRANÇA - Portaria - 2487 - SAT - 11/11/2015
  13/11/2015 - 09:58

  Fazenda dispõe sobre a dispensa de cobrança do ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/2015
  09/11/2015 - 10:53

  Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS

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• ALÍQUOTA - Decreto - 14303 - 05/11/2015
  06/11/2015 - 10:56

  Estado dispõe sobre o adicional de alíquotas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/2015
  06/11/2015 - 10:47

  Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS

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• CONVÊNIO - Decreto - 14300 - 29/10/2015
  04/11/2015 - 10:38

  Estado ratifica Convênios ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4748 - 29/10/2015
  03/11/2015 - 10:41

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 2 - SEMRE - 27/10/2015
  30/10/2015 - 09:55

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do ISSQN

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14292 - 28/10/2015
  29/10/2015 - 11:44

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14289 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 12:08

  Estado fixa regras relativas ao Simples Nacional

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