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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 14288 - 21/10/201523/10/2015 - 11:53
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GÁS NATURAL - Decreto - 14287 - 21/10/201523/10/2015 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 14286 - 21/10/201523/10/2015 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 14285 - 21/10/201523/10/2015 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14284 - 21/10/201523/10/2015 - 11:29
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ISENÇÃO - Decreto - 14283 - 21/10/201523/10/2015 - 11:23
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 14282 - 21/10/201523/10/2015 - 11:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4743 - 21/10/201522/10/2015 - 09:51
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4742 - 21/10/201522/10/2015 - 09:45
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4741 - 21/10/201522/10/2015 - 09:33
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 14279 - 20/10/201521/10/2015 - 10:32
Estado institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2485 - SAT - 14/10/201515/10/2015 - 09:34
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2677 - SEFAZ - 09/10/201514/10/2015 - 09:25
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2678 - SEFAZ - 09/10/201514/10/2015 - 09:17
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CRÉDITO - Resolução - 2675 - SEFAZ - 05/10/201509/10/2015 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2484 - SAT - 07/10/201509/10/2015 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2483 - SAT - 30/09/201507/10/2015 - 12:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2483 - SAT - 01/10/201502/10/2015 - 09:44
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IPVA - Lei - 4729 - 30/09/201501/10/2015 - 14:29
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CRÉDITO - Resolução - 2667 - SEFAZ - 24/09/201529/09/2015 - 09:38
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2482 - SAT - 16/09/201518/09/2015 - 10:17
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4718 - 17/09/201518/09/2015 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2481 - SAT - 14/09/201516/09/2015 - 10:35
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CRÉDITO - Resolução - 2666 - SEFAZ - 09/09/201515/09/2015 - 08:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2480 - SAT - 08/09/201509/09/2015 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2660 - SEFAZ - 19/08/201527/08/2015 - 09:48
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 14245 - 20/08/201521/08/2015 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 14244 - 20/08/201521/08/2015 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14247 - 20/08/201521/08/2015 - 09:52
Estado altera regras relativas à substituição tributária com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14246 - 20/08/201521/08/2015 - 09:47
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
