Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 2154 - 01/06/2026
  02/06/2026 - 13:37

  Mato Grosso institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil

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• REGULAMENTO - Decreto - 2137 - 26/05/2026
  28/05/2026 - 18:07

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2134 - 26/05/2026
  28/05/2026 - 18:06

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2133 - 26/05/2026
  28/05/2026 - 18:05

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2125 - 19/05/2026
  21/05/2026 - 17:05

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 70 - SEFAZ - 18/05/2026
  21/05/2026 - 12:58

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 2119 - 14/05/2026
  15/05/2026 - 12:41

  Decreto atualiza o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário III

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 23/04/2026
  12/05/2026 - 10:35

  Fazenda altera as normas relativas à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 24/04/2026
  12/05/2026 - 10:30

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 54 - SEFAZ - 14/04/2026
  16/04/2026 - 13:52

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 487 - SMEconomia - 13/04/2026
  15/04/2026 - 12:14

  Cuiabá dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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• REGULAMENTO - Decreto - 1971 - 30/03/2026
  07/04/2026 - 21:51

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1972 - 30/03/2026
  07/04/2026 - 21:47

  Decreto dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária

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• IPTU - Decreto - 11875 - 26/03/2026
  27/03/2026 - 17:33

  Cuiabá prorroga o prazo de pagamento do IPTU de 2026

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 40 - SEFAZ - 17/03/2026
  20/03/2026 - 13:34

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1932 - 10/03/2026
  11/03/2026 - 12:19

  Decreto dispõe sobre a exclusão de vinhos do regime de substituição tributária

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1915 - 03/03/2026
  04/03/2026 - 14:11

  Governo introduz modificações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

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• CADASTRO - Portaria - 230 - SMEconomia - 24/02/2026
  26/02/2026 - 12:29

  Cuiabá dispõe sobre a inscrição, alteração, suspensão, declaração de inaptidão e baixa de contribuintes no Cadastro Mobiliário

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 211 - SMEconomia - 23/02/2026
  25/02/2026 - 11:45

  Cuiabá institui o Programa de Conformidade Fiscal Tributária para contribuintes do ISSQN

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 23 - SEFAZ - 19/02/2026
  24/02/2026 - 12:05

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 21 - SEFAZ - 12/02/2026
  19/02/2026 - 18:41

  Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS

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• IPTU - Decreto - 11763 - 06/02/2026
  11/02/2026 - 12:21

  Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU de 2026

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• MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 4 - SEFAZ - 22/01/2026
  28/01/2026 - 12:19

  Fazenda altera procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 13/01/2026
  15/01/2026 - 11:38

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• IPVA - Portaria - 196 - SEFAZ - 19/12/2025
  01/01/2026 - 13:57

  Sefaz dispõe sobre o IPVA/2026

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• TAXA - Decreto - 11583 - 22/12/2025
  29/12/2025 - 13:26

  Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2026

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 18/12/2025
  26/12/2025 - 17:02

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 186 - SEFAZ - 17/12/2025
  19/12/2025 - 11:51

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11554 - 15/12/2025
  17/12/2025 - 13:59

  Cuiabá dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 832 - 11/12/2025
  12/12/2025 - 20:33

  Governo altera normas relativas à remissão e anistia de débitos relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais

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