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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1474 - 05/06/202506/06/2025 - 17:49
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 12897 - 05/06/202506/06/2025 - 17:47
Lei institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1469 - 30/05/202502/06/2025 - 14:42
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11022 - 28/05/202530/05/2025 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1462 - 23/05/202526/05/2025 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 1461 - 23/05/202526/05/2025 - 11:05
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 74 - SEFAZ - 12/05/202526/05/2025 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 20/05/202526/05/2025 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SEFAZ - 14/05/202526/05/2025 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1431 - 30/04/202505/05/2025 - 14:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1430 - 30/04/202505/05/2025 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 22/04/202505/05/2025 - 08:39
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 60 - SEFAZ - 10/04/202523/04/2025 - 11:05
Fazenda altera as normas relativas à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SEFAZ - 16/04/202522/04/2025 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 1422 - 15/04/202516/04/2025 - 11:22
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 59 - SEFAZ - 03/04/202514/04/2025 - 09:34
Fazenda dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SEFAZ - 26/03/202531/03/2025 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 48 - SEFAZ - 19/03/202525/03/2025 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEFAZ - 17/03/202525/03/2025 - 08:39
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 43 - SEFAZ - 10/03/202520/03/2025 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1373 - 17/03/202518/03/2025 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1372 - 17/03/202518/03/2025 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1371 - 17/03/202518/03/2025 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1370 - 17/03/202518/03/2025 - 10:34
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IPTU - Decreto - 10917 - 14/03/202517/03/2025 - 14:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1369 - 14/03/202517/03/2025 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1365 - 10/03/202511/03/2025 - 11:10
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 38 - SEFAZ - 20/02/202526/02/2025 - 14:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1352 - 18/02/202519/02/2025 - 17:01
Decreto disciplina as normas relativas à transação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1347 - 14/02/202517/02/2025 - 09:45
