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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SEFA - 29/10/202530/10/2025 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 562 - SEFA - 28/10/202529/10/2025 - 12:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11233 - 22/10/202523/10/2025 - 19:23
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REGULAMENTO - Decreto - 4984 - 22/10/202523/10/2025 - 19:15
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ITCD - Decreto - 4949 - 02/10/202503/10/2025 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 502 - SEFA - 29/09/202530/09/2025 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - SEFA - 24/09/202530/09/2025 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - SEFA - 24/09/202525/09/2025 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 486 - SEFA - 24/09/202525/09/2025 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 19/09/202522/09/2025 - 13:29
Fazenda prorroga o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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PAUTA FISCAL - Portaria - 474 - SEFA - 17/09/202518/09/2025 - 19:01
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RECOLHIMENTO - Portaria - 463 - SEFIN - 09/09/202515/09/2025 - 14:54
Belém dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da Competência de agosto/2025
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PAUTA FISCAL - Portaria - 405 - SEFA - 08/08/202511/08/2025 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SEFA - 29/07/202530/07/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 386 - SEFA - 29/07/202530/07/2025 - 09:39
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 4819 - 22/07/202523/07/2025 - 14:04
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PAUTA FISCAL - Portaria - 377 - SEFA - 22/07/202523/07/2025 - 13:56
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REGULAMENTO - Decreto - 4814 - 18/07/202521/07/2025 - 15:27
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 01/07/202509/07/2025 - 11:13
Fazenda dispõe sobre o benefício fiscal para projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 4789 - 08/07/202509/07/2025 - 11:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à utilização da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 4778 - 02/07/202503/07/2025 - 17:15
Regulamento do ICMS dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do imposto
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 01/07/202503/07/2025 - 16:57
Fazenda dispõe sobre o benefício fiscal para projetos culturais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 331 - SEFA - 26/06/202527/06/2025 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SEFA - 26/06/202527/06/2025 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10155 - 12/06/202516/06/2025 - 10:53
Lei cria o programa “Avança Belém” que trata sobre a transação tributária e a dação em pagamento
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 4725 - 11/06/202512/06/2025 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 4724 - 11/06/202512/06/2025 - 11:37
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PAUTA FISCAL - Portaria - 294 - SEFA - 05/06/202506/06/2025 - 18:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFA - 28/05/202530/05/2025 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFA - 28/05/202529/05/2025 - 10:05
