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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 4562 - 01/04/202504/04/2025 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4565 - 02/04/202503/04/2025 - 10:14
Decreto altera normas relativas à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 4562 - 01/04/202502/04/2025 - 19:30
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PAUTA FISCAL - Portaria - 201 - SEFA - 01/04/202502/04/2025 - 07:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 113587 - 31/03/202501/04/2025 - 10:04
Belém prorroga até 30-4-2025 a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFA - 26/03/202527/03/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFA - 26/03/202527/03/2025 - 09:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 113566 - 14/03/202518/03/2025 - 09:22
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 144 - SEFA - 27/02/202527/02/2025 - 15:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFA - 27/02/202527/02/2025 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 4491 - 20/02/202521/02/2025 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 4487 - 19/02/202521/02/2025 - 11:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 4484 - 18/02/202519/02/2025 - 17:20
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REGULAMENTO - Decreto - 4481 - 17/02/202518/02/2025 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 4477 - 14/02/202517/02/2025 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 4466 - 11/02/202512/02/2025 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos produtos da cesta básica
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PAUTA FISCAL - Portaria - 63 - SEFA - 05/02/202506/02/2025 - 09:38
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10113 - 26/12/202431/01/2025 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 4445 - 30/01/202531/01/2025 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFA - 30/01/202531/01/2025 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SEFA - 30/01/202531/01/2025 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 4418 - 07/01/202508/01/2025 - 08:46
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10113 - 26/12/202427/12/2024 - 16:16
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 20/12/202423/12/2024 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 715 - SEFA - 20/12/202423/12/2024 - 07:11
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PAUTA FISCAL - Portaria - 709 - SEFA - 18/12/202419/12/2024 - 18:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 708 - SEFA - 18/12/202419/12/2024 - 18:25
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 526 - SEFIN - 12/12/202419/12/2024 - 09:58
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 526 - SEFIN - 12/12/202416/12/2024 - 07:34
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IPVA - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 12/12/202416/12/2024 - 07:25
