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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 48255 - 01/06/202602/06/2026 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 45254 - 01/06/202602/06/2026 - 14:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e ao MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 48253 - 01/06/202602/06/2026 - 14:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 48252 - 01/06/202602/06/2026 - 14:43
Governador altera as normas relativas à correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48251 - 01/06/202602/06/2026 - 14:40
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48250 - 01/06/202602/06/2026 - 14:02
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 48249 - 01/06/202602/06/2026 - 13:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48231 - 28/05/202629/05/2026 - 13:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SEFAZ - 20/05/202621/05/2026 - 16:28
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 13/05/202614/05/2026 - 13:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 28/04/202606/05/2026 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48108 - 15/04/202616/04/2026 - 11:50
Alteradas as normas relativas à substituição tributária nas operações com lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48107 - 15/04/202616/04/2026 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48106 - 15/04/202616/04/2026 - 11:44
Alteradas as normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 74 - SEFAZ - 15/04/202616/04/2026 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48092 - 10/04/202613/04/2026 - 21:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48084 - 09/04/202610/04/2026 - 12:16
Decreto altera normas da substituição tributária nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48083 - 09/04/202610/04/2026 - 12:13
Decreto altera normas da substituição tributária nas operações com cigarros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48082 - 09/04/202610/04/2026 - 12:11
Decreto altera normas da substituição tributária nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48081 - 09/04/202610/04/2026 - 12:07
Decreto altera normas da substituição tributária nas operações com sorvetes
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VEÍCULO USADO - Decreto - 48060 - 01/04/202606/04/2026 - 22:35
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 48055 - 30/03/202605/04/2026 - 21:46
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48061 - 01/04/202602/04/2026 - 12:39
Decreto estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11258 - 26/03/202601/04/2026 - 17:52
João Pessoa define classificação de risco para dispensa de alvará
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REGULAMENTO - Decreto - 48040 - 27/03/202630/03/2026 - 13:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de saídas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 4 - SEREM - 26/03/202630/03/2026 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - SEFAZ - 26/03/202627/03/2026 - 13:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 50 - SEFAZ - 17/03/202622/03/2026 - 14:58
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 18/03/202619/03/2026 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 47959 - 06/03/202609/03/2026 - 21:47
