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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 48796 - 17/09/202622/09/2026 - 13:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48795 - 17/09/202618/09/2026 - 13:16
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IPVA - Lei - 14673 - 11/09/202614/09/2026 - 20:42
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 48660 - 21/08/202607/09/2026 - 11:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48652 - 20/08/202607/09/2026 - 11:54
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48651 - 20/08/202607/09/2026 - 11:52
Decreto altera normas relativas à redução de base de cálculo
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 183 - SEFAZ - 31/08/202603/09/2026 - 12:15
Fazenda dispõe sobre as normas relativas à opção pelo Simples Nacional
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 48684 - 27/08/202628/08/2026 - 14:49
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 25/08/202627/08/2026 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEFAZ - 19/08/202620/08/2026 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 48605 - 13/08/202614/08/2026 - 14:43
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Decreto - 48604 - 13/08/202614/08/2026 - 14:39
Fixados procedimentos para emissão da NF-e no fornecimento de mercadorias em prestações de serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48603 - 13/08/202614/08/2026 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48565 - 04/08/202610/08/2026 - 19:19
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RECOLHIMENTO - Portaria - 10 - SEREM - 06/08/202607/08/2026 - 12:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 9 - SEREM - 30/07/202603/08/2026 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 48519 - 23/07/202628/07/2026 - 13:47
Regulamento do ICMS é alretado com relação ao parcelamento de débitos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 48515 - 23/07/202628/07/2026 - 13:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48518 - 23/07/202624/07/2026 - 15:06
Decreto altera regras da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - SEFAZ - 23/07/202624/07/2026 - 12:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 15/07/202617/07/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48451 - 15/07/202616/07/2026 - 12:20
Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 14653 - 14/07/202615/07/2026 - 13:39
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta de produtos e serviços com descontos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48405 - 03/07/202607/07/2026 - 12:26
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GADO - Portaria - 132 - SEFAZ - 01/07/202602/07/2026 - 13:17
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REGULAMENTO - Decreto - 48368 - 29/06/202601/07/2026 - 21:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 26/06/202630/06/2026 - 13:25
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RECOLHIMENTO - Decreto - 48328 - 18/06/202619/06/2026 - 11:46
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RECOLHIMENTO - Decreto - 48327 - 18/06/202619/06/2026 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 48326 - 16/06/202617/06/2026 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFGas
