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Legislação do Estado: PB
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15713 - 27/11/202513/01/2026 - 12:45
João Pessoa institui direito de acesso do contribuinte a formas de pagamento por meio digital
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 12/01/202613/01/2026 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 47727 - 23/12/202509/01/2026 - 14:52
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47787 - 08/01/202609/01/2026 - 13:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 05/01/202606/01/2026 - 10:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 21 - SEREM - 22/12/202504/01/2026 - 22:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14194 - 22/12/202504/01/2026 - 22:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 14187 - 18/12/202521/12/2025 - 19:26
Estado altera as normas relativas à tributação de combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 223 - SEFAZ - 17/12/202518/12/2025 - 13:30
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REGULAMENTO - Decreto - 47586 - 04/12/202505/12/2025 - 13:34
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47561 - 03/12/202504/12/2025 - 13:51
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IPVA - Portaria - 218 - SEFAZ - 01/12/202502/12/2025 - 17:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47552 - 28/11/202501/12/2025 - 18:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47550 - 28/11/202501/12/2025 - 18:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de mercadorias para exportação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 47548 - 28/11/202501/12/2025 - 18:42
Alterado Decreto que revoga norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
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REGULAMENTO - Decreto - 47549 - 28/11/202501/12/2025 - 14:12
Decreto dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 19 - SEREM - 25/11/202528/11/2025 - 14:03
João Pessoa continuará adotando aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 24/11/202526/11/2025 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEFAZ - 25/11/202526/11/2025 - 12:40
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REGULAMENTO - Decreto - 47464 - 18/11/202523/11/2025 - 19:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 18/11/202523/11/2025 - 19:44
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 204 - SEFAZ - 12/11/202521/11/2025 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 47441 - 14/11/202517/11/2025 - 14:48
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11153 - 14/11/202517/11/2025 - 13:38
João Pessoa prorroga o prazo para fruição de incentivos temporários para a regularização de débitos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15672 - 28/10/202511/11/2025 - 14:31
João Pessoa institui incentivos temporários para a regularização de débitos
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 47362 - 04/11/202510/11/2025 - 17:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47361 - 04/11/202510/11/2025 - 17:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47325 - 30/10/202503/11/2025 - 17:44
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REGULAMENTO - Decreto - 47324 - 30/10/202503/11/2025 - 17:42
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REGULAMENTO - Decreto - 47323 - 30/10/202503/11/2025 - 17:41
