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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 47958 - 06/03/202609/03/2026 - 21:44
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar a isenção do ICMS nas operações com preservativos
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 3 - SEREM - 06/03/202609/03/2026 - 21:37
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REGULAMENTO - Decreto - 47945 - 03/03/202604/03/2026 - 14:24
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PAUTA FISCAL - Portaria - 37 - SEFAZ - 26/02/202602/03/2026 - 17:49
Fazenda dispõe sobre a utilização de pauta fiscal para produtos laticínios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 47902 - 19/02/202625/02/2026 - 19:45
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VEÍCULO - Decreto - 47899 - 19/02/202625/02/2026 - 19:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 2 - SEREM - 23/02/202625/02/2026 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 20/02/202623/02/2026 - 13:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 32 - SEFAZ - 13/02/202619/02/2026 - 11:32
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 47843 - 05/02/202617/02/2026 - 14:40
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 47867 - 10/02/202617/02/2026 - 14:36
Decreto dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica
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REGULAMENTO - Decreto - 47866 - 10/02/202617/02/2026 - 14:31
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 47843 - 05/02/202606/02/2026 - 14:01
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PAUTA FISCAL - Portaria - 22 - SEFAZ - 27/01/202602/02/2026 - 20:17
Fazenda dispõe sobre a utilização de pauta fiscal para produtos laticínios
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 21 - SEFAZ - 27/01/202602/02/2026 - 20:02
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REGULAMENTO - Decreto - 47809 - 29/01/202602/02/2026 - 19:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 47808 - 29/01/202602/02/2026 - 19:42
Governo altera as normas da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 26/01/202628/01/2026 - 10:02
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47802 - 21/01/202622/01/2026 - 15:03
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 47801 - 21/01/202622/01/2026 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47800 - 21/01/202622/01/2026 - 12:11
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47797 - 16/01/202619/01/2026 - 13:35
Governo altera as normas relativas à tributação de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15713 - 27/11/202513/01/2026 - 12:45
João Pessoa institui direito de acesso do contribuinte a formas de pagamento por meio digital
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 12/01/202613/01/2026 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 47727 - 23/12/202509/01/2026 - 14:52
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47787 - 08/01/202609/01/2026 - 13:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 05/01/202606/01/2026 - 10:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 21 - SEREM - 22/12/202504/01/2026 - 22:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14194 - 22/12/202504/01/2026 - 22:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 14187 - 18/12/202521/12/2025 - 19:26
Estado altera as normas relativas à tributação de combustíveis
