Legislação do Estado: PB

• REGULAMENTO - Decreto - 47322 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:39

  Alterada entrada em vigor de modificações no RICMS

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 47321 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:36

  Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 47320 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:33

  Decreto dispõe sobre o transporte de gás natural por meio de gasoduto

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• REGULAMENTO - Decreto - 47319 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:30

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 47317 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:27

  Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• REGULAMENTO - Decreto - 47316 - 30/10/2025
  03/11/2025 - 17:24

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47318 - 30/10/2025
  31/10/2025 - 16:53

  Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 29/10/2025
  31/10/2025 - 14:12

  João Pessoa fixa novo valor da UFIR/JP

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEREM - 24/10/2025
  27/10/2025 - 20:49

  Receita Municipal dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nos serviços prestados por agências de turismo e por agências de publicidade e propaganda

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 23/10/2025
  24/10/2025 - 15:09

  Receita atualiza o valor da UFR

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 23/10/2025
  24/10/2025 - 15:05

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 190 - SEFAZ - 17/10/2025
  22/10/2025 - 20:38

  Fazenda aprova o termo para exclusão da empresa optante pelo Simples Nacional

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47266 - 17/10/2025
  21/10/2025 - 16:43

  Decreto altera as normas relativas à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

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• NÃO INCIDÊNCIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 01/10/2025
  01/10/2025 - 21:23

  Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico

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• IPVA - Portaria - 185 - SEFAZ - 01/10/2025
  01/10/2025 - 21:11

  Fazenda prorroga prazo de pagamento do IPVA

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 25/09/2025
  29/09/2025 - 10:44

  João Pessoa fixa novo valor da UFIR/JP

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• DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 47147 - 25/09/2025
  26/09/2025 - 18:34

  Decreto dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e

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• COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 346 - 25/09/2025
  26/09/2025 - 18:29

  Estado altera as normas relativas à tributação de combustíveis

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 22/09/2025
  23/09/2025 - 13:11

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 47090 - 18/09/2025
  19/09/2025 - 18:03

  Governador altera a tributação nas operações com combustíveis

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 47089 - 18/09/2025
  19/09/2025 - 18:01

  Governo altera as normas relativas à tributação de combustíveis

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 168 - SEFAZ - 08/09/2025
  11/09/2025 - 20:30

  Fazenda relaciona mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos em Regime Especial de Tributação

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 170 - SEFAZ - 10/09/2025
  11/09/2025 - 14:31

  Fazenda prorroga o prazo de recolhimento do ICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 168 - SEFAZ - 08/09/2025
  09/09/2025 - 13:17

  Fazenda relaciona mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos em Regime Especial de Tributação

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 47166 - 30/09/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Governador altera a tributação nas operações com combustíveis

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 47167 - 30/09/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 47165 - 30/09/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Governo altera as normas relativas à tributação de combustíveis

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 156 - SEFAZ - 21/08/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Fazenda altera a lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos em Regime Especial de Tributação

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 155 - SEFAZ - 19/08/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Receita atualiza o valor da UFR

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• ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 46942 - 13/08/2025
  14/08/2025 - 11:29

  Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações por administradoras de cartões

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