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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 46941 - 13/08/202514/08/2025 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 148 - SEFAZ - 13/08/202514/08/2025 - 10:27
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46926 - 06/08/202508/08/2025 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 46925 - 06/08/202508/08/2025 - 09:29
Alteração no RICMS dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 46924 - 06/08/202508/08/2025 - 09:26
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 46899 - 30/07/202501/08/2025 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46900 - 30/07/202531/07/2025 - 10:07
Decreto altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 46897 - 29/07/202530/07/2025 - 11:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46877 - 28/07/202530/07/2025 - 11:36
Decreto dispõe sobre a devolução do imposto decorrente da exportação de combustível
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ISENÇÃO - Decreto - 46876 - 28/07/202530/07/2025 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 46875 - 28/07/202530/07/2025 - 11:30
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - SEREM - 28/07/202530/07/2025 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 46872 - 24/07/202525/07/2025 - 11:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46869 - 23/07/202524/07/2025 - 11:35
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46868 - 23/07/202524/07/2025 - 11:02
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 46853 - 21/07/202522/07/2025 - 10:18
Revogada norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 21/07/202522/07/2025 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 134 - SEFAZ - 21/07/202522/07/2025 - 09:04
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 46813 - 14/07/202515/07/2025 - 09:04
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REGULAMENTO - Decreto - 46792 - 08/07/202510/07/2025 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 46791 - 08/07/202510/07/2025 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46793 - 08/07/202509/07/2025 - 10:02
Decreto dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 113 - SEFAZ - 18/06/202503/07/2025 - 16:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 120 - SEFAZ - 30/06/202503/07/2025 - 11:37
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 120 - SEFAZ - 30/06/202501/07/2025 - 16:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - SEFAZ - 25/06/202527/06/2025 - 09:34
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 25/06/202526/06/2025 - 09:27
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RECOLHIMENTO - Portaria - 12 - SEREM - 18/06/202520/06/2025 - 13:53
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e vencimento de títulos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46692 - 17/06/202518/06/2025 - 16:47
Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 11 - SEREM - 09/06/202511/06/2025 - 10:15
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e vencimento de títulos
