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Legislação do Estado: PB
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46567 - 19/05/202520/05/2025 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46566 - 18/05/202520/05/2025 - 09:39
Decreto dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 19/05/202520/05/2025 - 07:04
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46554 - 16/05/202519/05/2025 - 13:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com fármacods e medicamentos
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IPVA - Lei - 13667 - 15/05/202519/05/2025 - 06:34
Alteradas as normas relativas à isenção do IPVA nas operações destinadas e deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 46510 - 08/05/202509/05/2025 - 10:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 9 - SEREM - 06/05/202508/05/2025 - 10:02
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CÓDIGO SANITÁRIO - Lei - 13656 - 06/05/202507/05/2025 - 15:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46502 - 05/05/202506/05/2025 - 11:56
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 46490 - 29/04/202530/04/2025 - 15:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 46489 - 29/04/202530/04/2025 - 15:09
Decreto dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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DECLARAÇÃO - Decreto - 46488 - 29/04/202530/04/2025 - 15:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 24/04/202525/04/2025 - 13:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 79 - SEFAZ - 23/04/202524/04/2025 - 09:58
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 22/04/202524/04/2025 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46402 - 26/03/202507/04/2025 - 09:57
Decreto altera as normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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COMBUSTÍVEL - Lei - 13601 - 28/03/202502/04/2025 - 19:36
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - GSER - 21/03/202502/04/2025 - 10:25
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 46404 - 31/03/202501/04/2025 - 10:36
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COMBUSTÍVEL - Lei - 13601 - 27/03/202531/03/2025 - 16:41
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
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IPVA - Decreto - 46401 - 26/03/202527/03/2025 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 46400 - 26/03/202527/03/2025 - 15:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46402 - 26/03/202527/03/2025 - 09:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 6 - SEREM - 24/03/202526/03/2025 - 07:35
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MERCADORIA - Portaria - 58 - SEFAZ - 24/03/202525/03/2025 - 13:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - SEFAZ - 21/03/202525/03/2025 - 11:55
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SEFAZ - 24/03/202525/03/2025 - 08:25
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46379 - 20/03/202521/03/2025 - 10:48
Governo regulamenta as normas relativas à tributação de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46372 - 19/03/202520/03/2025 - 07:39
Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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IPTU - Portaria - 5 - SEREM - 14/03/202517/03/2025 - 14:32
João Pessoa prorroga prazo para recolhimento do IPTU e da TCR
