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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 45 - GSER - 17/02/201720/02/2017 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 37247 - 17/02/201720/02/2017 - 09:38
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ISENÇÃO - Decreto - 37237 - 14/02/201715/02/2017 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 37231 - 06/02/201707/02/2017 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37230 - 06/02/201707/02/2017 - 09:39
Estado dispõe sobre as mercadorias que saíram do regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEREM - 25/01/201706/02/2017 - 11:18
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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REGULAMENTO - Decreto - 37227 - 31/01/201701/02/2017 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 37226 - 31/01/201701/02/2017 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37229 - 31/01/201701/02/2017 - 08:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37228 - 31/01/201701/02/2017 - 08:02
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 2 - SEREM - 21/01/201727/01/2017 - 08:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37218 - 23/01/201724/01/2017 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 37217 - 23/01/201724/01/2017 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 37216 - 23/01/201724/01/2017 - 11:31
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - SEREM - 11/01/201723/01/2017 - 10:03
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 11 - GSER - 12/01/201716/01/2017 - 07:47
Receita dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 250 - 13/01/201716/01/2017 - 07:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 39 - SEREM - 30/12/201609/01/2017 - 08:20
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 38 - SEREM - 14/12/201626/12/2016 - 14:21
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REGULAMENTO - Decreto - 37159 - 22/12/201626/12/2016 - 14:11
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IPVA - Decreto - 37158 - 22/12/201626/12/2016 - 14:05
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 37156 - 22/12/201626/12/2016 - 14:01
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 37157 - 22/12/201626/12/2016 - 13:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 227 - GSER - 15/12/201619/12/2016 - 14:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 35 - SEREM - 30/11/201618/12/2016 - 07:42
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TAXA - Lei - 10801 - 12/12/201617/12/2016 - 11:52
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IPVA - Portaria - 226 - SER - 14/12/201617/12/2016 - 11:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37122 - 12/12/201617/12/2016 - 11:40
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IPVA - Decreto - 37121 - 12/12/201617/12/2016 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37120 - 12/12/201617/12/2016 - 11:28
