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Legislação do Estado: PB
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36899 - 12/09/201614/09/2016 - 09:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 157 - GSER - 12/09/201614/09/2016 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36898 - 12/09/201613/09/2016 - 14:48
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36867 - 23/08/201608/09/2016 - 17:58
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SER - 02/09/201605/09/2016 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - GSER - 25/08/201629/08/2016 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36867 - 23/08/201628/08/2016 - 21:10
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 12/08/201628/08/2016 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 36863 - 12/08/201621/08/2016 - 12:21
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 36862 - 12/08/201621/08/2016 - 12:10
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REGULAMENTO - Decreto - 36861 - 12/08/201621/08/2016 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 12/08/201621/08/2016 - 11:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 141 - GSER - 15/08/201617/08/2016 - 11:22
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AÇÚCAR - Portaria - 142 - GSER - 15/08/201617/08/2016 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36852 - 09/08/201612/08/2016 - 08:28
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REGULAMENTO - Decreto - 36849 - 09/08/201610/08/2016 - 21:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36852 - 09/08/201610/08/2016 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33809 - 09/08/201610/08/2016 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 36850 - 09/08/201610/08/2016 - 10:35
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 22 - SREM - 22/07/201605/08/2016 - 10:30
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CADASTRO - Portaria - 3 - GSER - 04/08/201605/08/2016 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36831 - 29/07/201605/08/2016 - 10:20
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36807 - 15/07/201618/07/2016 - 20:11
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REGULAMENTO - Decreto - 36806 - 15/07/201618/07/2016 - 20:04
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36804 - 15/07/201618/07/2016 - 19:59
Estado dispõe sobre a campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2016”
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DIFERIMENTO - Decreto - 36787 - 05/07/201607/07/2016 - 10:56
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ESTABELECIMENTO ABATEDOR - Decreto - 36759 - 13/06/201607/07/2016 - 07:05
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10726 - 23/06/201607/07/2016 - 06:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 21/06/201601/07/2016 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 36777 - 23/06/201630/06/2016 - 16:04
