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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 37342 - 18/04/201719/04/2017 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37341 - 18/04/201719/04/2017 - 11:23
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SELO FISCAL - Decreto - 37340 - 18/04/201719/04/2017 - 11:19
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 37339 - 18/04/201719/04/2017 - 11:13
Estado altera regras relativas à cobrança de taxa de emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 37338 - 18/04/201719/04/2017 - 10:59
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10870 - 04/04/201718/04/2017 - 11:10
Estado altera o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 30/03/201710/04/2017 - 08:26
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 7 - SEREM - 20/03/201731/03/2017 - 14:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13414 - 24/03/201731/03/2017 - 14:53
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 37314 - 28/03/201730/03/2017 - 19:05
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VEÍCULO - Decreto - 37313 - 28/03/201730/03/2017 - 19:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37312 - 28/03/201729/03/2017 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37311 - 28/03/201729/03/2017 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6 - SEREM - 13/03/201728/03/2017 - 11:51
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10860 - 17/03/201724/03/2017 - 10:58
Estado institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 76 - GSER - 20/03/201721/03/2017 - 12:12
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 72 - GSER - 17/03/201721/03/2017 - 09:23
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8913 - -A - 10/03/201720/03/2017 - 10:35
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 24/02/201710/03/2017 - 15:29
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 37276 - 07/03/201708/03/2017 - 15:11
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 37275 - 07/03/201708/03/2017 - 15:08
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REGULAMENTO - Decreto - 37274 - 07/03/201708/03/2017 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37273 - 07/03/201708/03/2017 - 14:42
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SER - 06/03/201707/03/2017 - 10:18
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DIFERIMENTO - Decreto - 37258 - 24/02/201702/03/2017 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - GSER - 20/02/201722/02/2017 - 06:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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VEÍCULO USADO - Decreto - 37246 - 17/02/201720/02/2017 - 14:29
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 37245 - 17/02/201720/02/2017 - 14:25
Estado regulamenta cobrança de taxa de emissão de documentos fiscais eletrônicos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 45 - GSER - 17/02/201720/02/2017 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 37247 - 17/02/201720/02/2017 - 09:38
