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Legislação do Estado: PB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10802 - 12/12/201617/12/2016 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 37099 - 02/12/201605/12/2016 - 12:40
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 248 - 30/11/201602/12/2016 - 15:05
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 248 - 30/11/201602/12/2016 - 15:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SER - 28/11/201629/11/2016 - 11:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 33 - SEREM - 17/11/201628/11/2016 - 14:42
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 205 - GSER - 25/11/201628/11/2016 - 14:25
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IPVA - Decreto - 37062 - 17/11/201620/11/2016 - 08:21
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 37061 - 17/11/201620/11/2016 - 08:15
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ISENÇÃO - Decreto - 37060 - 17/11/201620/11/2016 - 08:08
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37059 - 17/11/201620/11/2016 - 07:55
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 197 - GSER - 14/11/201620/11/2016 - 07:48
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 193 - SER - 04/11/201608/11/2016 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37030 - 31/10/201601/11/2016 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37029 - 31/10/201601/11/2016 - 10:24
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 37004 - 24/10/201625/10/2016 - 11:36
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VEÍCULO - Portaria - 184 - GSER - 21/10/201624/10/2016 - 15:20
Receita dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 29 - SEREM - 11/10/201624/10/2016 - 15:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36993 - 19/10/201620/10/2016 - 10:44
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REGULAMENTO - Decreto - 36992 - 19/10/201620/10/2016 - 10:38
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 36991 - 19/10/201620/10/2016 - 10:32
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36990 - 19/10/201620/10/2016 - 10:13
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 178 - SER - 14/10/201618/10/2016 - 14:18
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 27 - SEREM - 07/10/201617/10/2016 - 10:50
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 174 - GSER - 10/10/201613/10/2016 - 21:13
Receita dispõe sobre as informações a serem prestadas por administradoras de cartões
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 177 - GSER - 11/10/201613/10/2016 - 11:49
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 168 - SER - 04/10/201608/10/2016 - 20:15
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REGULAMENTO - Decreto - 36948 - 29/09/201608/10/2016 - 20:05
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 36947 - 29/09/201608/10/2016 - 19:57
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36953 - 06/10/201607/10/2016 - 09:45
