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Legislação do Estado: PB
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 159 - GSER - 14/07/201416/07/2014 - 13:40
Receita altera regras relativas à emissão da Nota Fiscal Avulsa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - GSER - 11/07/201414/07/2014 - 17:31
Receita fixa a base se cálculo do ICMS-ST nas operações com cigarros
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10346 - 09/07/201411/07/2014 - 18:41
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10341 - 02/07/201403/07/2014 - 12:37
Estado dispõe sobre o parcelamento e redução de juros e multas de débitos fiscais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 22 - SEREM - 27/06/201402/07/2014 - 08:26
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 140 - GSER - 26/06/201430/06/2014 - 11:16
Receita altera regras sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 35125 - 27/06/201430/06/2014 - 11:08
Alteradas regras relativas às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 35124 - 27/06/201430/06/2014 - 10:54
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 35123 - 27/06/201430/06/2014 - 10:44
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10337 - 27/06/201430/06/2014 - 10:36
Estado dispõe sobre a troca de mercadorias pelas organizações comerciais
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - GSER/DETRAN-PB - 12/06/201415/06/2014 - 19:22
Fixadas regras para a remissão de débitos do IPVA e taxas para motocicletas e motonetas
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SELO FISCAL - Portaria - 130 - GSER - 12/06/201415/06/2014 - 19:10
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SELO FISCAL - Portaria - 129 - GSER - 12/06/201415/06/2014 - 19:02
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 43 - 06/06/201412/06/2014 - 15:29
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 128 - GSER - 10/06/201411/06/2014 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - GSER - 29/05/201410/06/2014 - 13:37
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SELO FISCAL - Decreto - 35066 - 06/06/201410/06/2014 - 13:24
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
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BANCO - Lei - 10323 - 03/06/201405/06/2014 - 12:46
Estado dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários
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IPVA - Portaria - 124 - GSER - 02/06/201404/06/2014 - 14:43
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IPVA - Medida Provisória - 226 - 29/05/201403/06/2014 - 13:46
Alteradas regras relativas à remissão e parcelamento de débitos do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 35023 - 28/05/201429/05/2014 - 15:14
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35022 - 28/05/201429/05/2014 - 15:07
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com pneus e camaras de ar
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - SEREM - 23/05/201427/05/2014 - 14:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 19/05/201427/05/2014 - 14:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 117 - GSER - 26/05/201427/05/2014 - 14:05
Receita dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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ALIMENTO - Lei - 10313 - 20/05/201422/05/2014 - 11:53
Estado dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10312 - 16/05/201421/05/2014 - 07:39
Estado introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10312 - 16/05/201420/05/2014 - 14:08
Estado introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA
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SELO FISCAL - Portaria - 110 - GSER - 13/05/201418/05/2014 - 19:06
Alteradas normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 111 - GSER - 14/05/201415/05/2014 - 15:13
