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Legislação do Estado: PB
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SELO FISCAL - Portaria - 109 - GSER - 13/05/201415/05/2014 - 11:17
Alteradas normas para aquisição de selo fiscal para vasilhame retornável que contenha água
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RECOLHIMENTO - Portaria - 19 - SEREM - 06/05/201415/05/2014 - 07:32
Receita prorroga prazo de recolhimento do ISS para os Profissionais Autônomos
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SELO FISCAL - Decreto - 34972 - 08/05/201415/05/2014 - 06:55
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
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LIVRO FISCAL - Portaria - 99 - GSER - 30/04/201407/05/2014 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 34944 - 29/05/201407/05/2014 - 08:28
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IPVA - Portaria - 100 - GSER - 30/04/201402/05/2014 - 13:40
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LIVRO FISCAL - Portaria - 99 - GSER - 30/04/201402/05/2014 - 13:35
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TAXA - Lei - 10296 - 29/04/201430/04/2014 - 19:27
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 10292 - 29/04/201430/04/2014 - 19:19
Estado proíbe atacadistas de promoverem revistas em consumidores
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REGULAMENTO - Decreto - 34944 - 29/04/201430/04/2014 - 19:02
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REGULAMENTO - Decreto - 34943 - 29/04/201430/04/2014 - 18:47
Estado altera o RICMS com relação ao Documento de Arrecadação
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 225 - 28/04/201429/04/2014 - 15:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 12 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 12:01
Receita aprova regras e modelos para confecção e/ou emissão de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 11:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 16/04/201425/04/2014 - 11:45
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ISENÇÃO - Decreto - 34905 - 16/04/201417/04/2014 - 12:24
Alteradas regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201416/04/2014 - 13:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 82 - GSER - 15/04/201416/04/2014 - 11:55
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - Lei - 10273 - 09/04/201414/04/2014 - 20:54
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CESTA BÁSICA - Lei - 10274 - 09/04/201414/04/2014 - 20:48
Estado beneficia empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 10276 - 09/04/201414/04/2014 - 20:43
Concessionárias de veículos devem prestar informações aos clientes
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INFORMAÇÕES - Lei - 10284 - 10/04/201414/04/2014 - 20:38
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CESTA BÁSICA - Lei - 10278 - 09/04/201414/04/2014 - 18:10
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DOCUMENTO FISCAL - Lei - 10268 - 09/04/201414/04/2014 - 18:06
Paraíba proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 86 - 02/04/201409/04/2014 - 10:21
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IPVA - Portaria - 76 - GSER - 03/04/201407/04/2014 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34872 - 02/04/201403/04/2014 - 15:00
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34871 - 02/04/201403/04/2014 - 14:54
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SEGURANÇA PÚBLICA - Decreto - 34868 - 02/04/201403/04/2014 - 14:46
Aprovada Norma Técnica para o credenciamento de escolas ou empresas de Bombeiro Civil
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10265 - 01/04/201403/04/2014 - 14:37
Empresas de comunicação devem oferecer planos promocionais a assinantes com contrato em atividade
