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Legislação do Estado: PB
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 2 - GSER - 29/01/201431/01/2014 - 14:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 16/01/201421/01/2014 - 07:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 15 - GSER - 15/01/201416/01/2014 - 14:01
Fazenda dispõe sobre o benefício fiscal do Programa Gol de Placa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34754 - 10/01/201416/01/2014 - 13:44
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - GSER - 14/01/201416/01/2014 - 12:29
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DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - GSER - 13/01/201415/01/2014 - 18:47
Receita disciplina a implementação do projeto denominado “Cobrança Automática”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8126 - 06/01/201414/01/2014 - 12:22
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 12742 - 30/12/201313/01/2014 - 09:18
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 12737 - 30/12/201313/01/2014 - 08:28
Prefeitura obriga estabelecimentos a repassarem informações Sistema de Cadastro Positivo
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TELEFONE CELULAR - Lei - 12736 - 30/12/201313/01/2014 - 08:22
João Pessoa obriga lojas a informarem sobre bloqueio de aparelhos celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - GSER - 08/01/201413/01/2014 - 08:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10258 - 09/01/201413/01/2014 - 07:53
Estado dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão por assinatura
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 34752 - 07/01/201413/01/2014 - 07:38
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IPVA - Medida Provisória - 215 - 30/12/201304/01/2014 - 21:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34719 - 27/12/201304/01/2014 - 21:08
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 34718 - 27/12/201304/01/2014 - 20:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34717 - 27/12/201304/01/2014 - 20:48
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 34716 - 27/12/201304/01/2014 - 20:41
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 34715 - 27/12/201304/01/2014 - 20:31
Alteradas regras relativas às encomendas aéreas internacionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34714 - 27/12/201304/01/2014 - 20:23
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34713 - 27/12/201304/01/2014 - 20:18
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34712 - 27/12/201304/01/2014 - 20:12
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com sorvete
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ITCD - Decreto - 34711 - 27/12/201304/01/2014 - 18:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34710 - 27/12/201304/01/2014 - 18:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34709 - 27/12/201304/01/2014 - 18:45
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria
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IPVA - Lei - 10230 - 27/12/201304/01/2014 - 18:26
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ELEVADOR - Lei - 10229 - 26/12/201304/01/2014 - 18:18
Estado dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 48 - SEREM - 26/12/201304/01/2014 - 18:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 47 - SEREM - 26/12/201304/01/2014 - 18:07
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 84 - 17/12/201327/12/2013 - 13:47
Alteradas regras relativas à concessão de incentivos fiscais
