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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - GSER - 26/12/201327/12/2013 - 13:25
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SELO FISCAL - Decreto - 34698 - 23/12/201325/12/2013 - 14:54
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
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VEÍCULO USADO - Decreto - 34697 - 23/12/201325/12/2013 - 14:49
Alteradas regras relativas à comercialização de veículos usados
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CRÉDITO - Decreto - 34691 - 23/12/201325/12/2013 - 14:44
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
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BANCO - Lei - 10228 - 23/12/201325/12/2013 - 14:36
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ARMA DE BRINQUEDO - Lei - 10225 - 18/12/201320/12/2013 - 13:35
Proíbida a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedo
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10223 - 17/12/201318/12/2013 - 20:40
Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10212 - 17/12/201318/12/2013 - 20:35
Estabelecimentos devem fornecer motivos de indeferimento de crédito
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10211 - 17/12/201318/12/2013 - 20:30
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12684 - 19/11/201317/12/2013 - 22:00
Prefeitura concede incentivo fiscal para empresas de call center
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 34669 - 16/12/201317/12/2013 - 14:27
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
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CANA-DE-AÇÚCAR - Portaria - 268 - GSER - 13/12/201316/12/2013 - 14:24
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IPVA - Portaria - 269 - GSER - 13/12/201316/12/2013 - 14:17
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8071 - 04/12/201313/12/2013 - 08:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 264 - GSER - 10/12/201311/12/2013 - 15:47
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 262 - GSER - 10/12/201311/12/2013 - 15:42
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 34634 - 10/12/201311/12/2013 - 15:32
Alteradas regras relativas às operações com insumos da indústria de informática e automação
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ARMAZENAGEM - Decreto - 34633 - 10/12/201311/12/2013 - 15:23
Estado dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12706 - 04/12/201310/12/2013 - 15:37
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CADASTRO - Instrução Normativa - 11 - GSER - 06/12/201309/12/2013 - 14:16
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 10 - GSER - 03/12/201305/12/2013 - 17:38
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REGULAMENTO - Decreto - 34600 - 03/12/201305/12/2013 - 17:30
Estado altera regras relativas à substituição tributária e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 34599 - 03/12/201305/12/2013 - 17:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 241 - GSER - 26/11/201329/11/2013 - 08:49
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 34551 - 27/11/201328/11/2013 - 14:37
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10187 - 25/11/201328/11/2013 - 14:18
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HOTEL - Lei - 10181 - 25/11/201328/11/2013 - 14:13
Hotéis deverão disponibilizar leitos apropriados para deficientes
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10179 - 25/11/201328/11/2013 - 14:08
Prestadores de serviços são obrigados a disponibilizarem informações
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 44 - SEREM - 20/11/201328/11/2013 - 11:54
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IPVA - Ato - 95 - ALEPE - 21/11/201325/11/2013 - 08:39
