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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 60420 - 01/04/202602/04/2026 - 11:59
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 60419 - 01/04/202602/04/2026 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 60407 - 26/03/202627/03/2026 - 12:30
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de telecomunicação
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 24/03/202625/03/2026 - 11:56
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 19490 - 09/03/202611/03/2026 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 04/03/202605/03/2026 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 60364 - 24/02/202625/02/2026 - 10:52
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 60351 - 20/02/202624/02/2026 - 13:44
Pernambuco altera as normas relativas à classificação de risco de atividades econômicas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 60349 - 20/02/202624/02/2026 - 13:40
Decreto dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 23/02/202624/02/2026 - 09:57
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SF - 12/02/202613/02/2026 - 12:14
Fazenda dispõe sobre o termo final para a transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 29/01/202630/01/2026 - 10:44
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 21/01/202622/01/2026 - 09:28
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SF - 09/01/202612/01/2026 - 14:58
Pernambuco altera as normas do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 60137 - 30/12/202531/12/2025 - 11:55
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2026
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 21 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:40
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IPVA - Decreto - 60079 - 23/12/202526/12/2025 - 14:20
Decreto estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2026
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ITCMD - Decreto - 60078 - 23/12/202526/12/2025 - 14:18
Decreto regulamenta a Declaração de Bens e Direitos Transmitidos por Causa Mortis ou Doação - DCMD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60077 - 23/12/202526/12/2025 - 14:13
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REGULAMENTO - Decreto - 60076 - 23/12/202526/12/2025 - 14:09
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 568 - 23/12/202526/12/2025 - 14:05
Decreto dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19457 - 15/12/202516/12/2025 - 12:00
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 51 - SF - 12/12/202514/12/2025 - 23:39
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 59995 - 11/12/202512/12/2025 - 20:10
