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Legislação do Estado: PE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 18/09/202621/09/2026 - 09:32
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 175 - SF - 02/09/202603/09/2026 - 12:06
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 575 - 01/09/202602/09/2026 - 11:32
Pernambuco institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 61824 - 31/08/202601/09/2026 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - CAT - 31/08/202601/09/2026 - 13:08
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 19/08/202620/08/2026 - 09:46
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 148 - SF - 05/08/202606/08/2026 - 14:29
Fazenda esclarece sobre o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 61161 - 05/08/202606/08/2026 - 13:59
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 61144 - 04/08/202606/08/2026 - 13:40
Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NFS-e de padrão nacional por contribuinte do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 61143 - 04/08/202606/08/2026 - 13:37
Regulamento do ICMS é alterado com relaçãpo á adoção da Nota Fiscal eletrônica do Gás
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 61142 - 04/08/202606/08/2026 - 13:22
Alterada a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para atacadista de diversos produtos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 23/07/202624/07/2026 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 61082 - 20/07/202621/07/2026 - 10:11
Pernambuco altera a classificação de risco de atividades econômicas
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 127 - SF - 10/07/202613/07/2026 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 61003 - 07/07/202608/07/2026 - 14:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 61002 - 07/07/202608/07/2026 - 14:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 61001 - 07/07/202608/07/2026 - 13:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à convalidação de benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 61000 - 07/07/202608/07/2026 - 13:55
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REGULAMENTO - Decreto - 60999 - 07/07/202608/07/2026 - 13:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Sistema Gestão da Malha Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 60966 - 01/07/202602/07/2026 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 29/06/202630/06/2026 - 09:53
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - CAT - 25/06/202626/06/2026 - 10:07
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 109 - SF - 10/06/202611/06/2026 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 60806 - 04/06/202605/06/2026 - 10:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 100 - SF - 02/06/202603/06/2026 - 13:16
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 99 - SF - 02/06/202603/06/2026 - 13:13
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 60725 - 27/05/202628/05/2026 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 60724 - 27/05/202628/05/2026 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação
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REGULAMENTO - Decreto - 60723 - 27/05/202628/05/2026 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a carga de tributos federais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - CAT - 27/05/202628/05/2026 - 10:39
