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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 60725 - 27/05/202628/05/2026 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 60724 - 27/05/202628/05/2026 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação
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REGULAMENTO - Decreto - 60723 - 27/05/202628/05/2026 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a carga de tributos federais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - CAT - 27/05/202628/05/2026 - 10:39
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 22/05/202625/05/2026 - 10:07
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 60706 - 22/05/202625/05/2026 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 12 - SEFIN - 29/04/202604/05/2026 - 10:09
Recife regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 30/04/202604/05/2026 - 09:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 27/04/202628/04/2026 - 14:23
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 78 - SF - 27/04/202628/04/2026 - 14:20
Fazenda esclarece sobre a dispensa de emissão de documento fiscal para doações
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REGULAMENTO - Decreto - 60420 - 01/04/202602/04/2026 - 11:59
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 60419 - 01/04/202602/04/2026 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 60407 - 26/03/202627/03/2026 - 12:30
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de telecomunicação
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 24/03/202625/03/2026 - 11:56
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 19490 - 09/03/202611/03/2026 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 04/03/202605/03/2026 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 60364 - 24/02/202625/02/2026 - 10:52
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 60351 - 20/02/202624/02/2026 - 13:44
Pernambuco altera as normas relativas à classificação de risco de atividades econômicas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 60349 - 20/02/202624/02/2026 - 13:40
Decreto dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 23/02/202624/02/2026 - 09:57
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SF - 12/02/202613/02/2026 - 12:14
Fazenda dispõe sobre o termo final para a transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 29/01/202630/01/2026 - 10:44
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 21/01/202622/01/2026 - 09:28
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SF - 09/01/202612/01/2026 - 14:58
Pernambuco altera as normas do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 60137 - 30/12/202531/12/2025 - 11:55
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2026
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 21 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
