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Legislação do Estado: PE
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 58038 - 28/01/202529/01/2025 - 10:54
Governadora altera as normas relativas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 58037 - 28/01/202529/01/2025 - 10:49
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 22/01/202523/01/2025 - 06:56
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 58018 - 21/01/202522/01/2025 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 58017 - 21/01/202522/01/2025 - 07:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 58019 - 21/01/202522/01/2025 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58007 - 17/01/202520/01/2025 - 07:50
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REGULAMENTO - Decreto - 57995 - 08/01/202509/01/2025 - 06:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 30/12/202401/01/2025 - 18:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 30/12/202401/01/2025 - 18:51
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com água mineral ou potável
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 57981 - 27/12/202430/12/2024 - 07:13
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2025
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IPVA - Decreto - 57934 - 27/12/202430/12/2024 - 07:08
Decreto estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 57933 - 27/12/202430/12/2024 - 07:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 26/12/202427/12/2024 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 57914 - 23/12/202426/12/2024 - 09:39
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 17/12/202418/12/2024 - 07:16
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57893 - 17/12/202418/12/2024 - 07:13
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REGULAMENTO - Decreto - 57892 - 17/12/202418/12/2024 - 07:12
RICMS é alterado para dispor a substituição à impressão do Danfe
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REGULAMENTO - Decreto - 57891 - 17/12/202418/12/2024 - 07:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18731 - 02/12/202403/12/2024 - 08:53
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 29 - SF - 29/11/202402/12/2024 - 05:54
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2025
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 26/11/202427/11/2024 - 06:47
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57690 - 22/11/202425/11/2024 - 07:42
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REGULAMENTO - Decreto - 57689 - 22/11/202425/11/2024 - 07:39
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REGULAMENTO - Decreto - 57659 - 14/11/202418/11/2024 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 57603 - 30/10/202404/11/2024 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - CAT - 31/10/202401/11/2024 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 57596 - 29/10/202430/10/2024 - 11:40
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7372 - STF - 04/10/202423/10/2024 - 08:13
STF declara inconstitucional Lei de Pernambuco que fixa alíquota do ICMS para cerveja
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 22/10/202423/10/2024 - 06:38
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
