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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:40
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IPVA - Decreto - 60079 - 23/12/202526/12/2025 - 14:20
Decreto estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2026
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ITCMD - Decreto - 60078 - 23/12/202526/12/2025 - 14:18
Decreto regulamenta a Declaração de Bens e Direitos Transmitidos por Causa Mortis ou Doação - DCMD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60077 - 23/12/202526/12/2025 - 14:13
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REGULAMENTO - Decreto - 60076 - 23/12/202526/12/2025 - 14:09
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 568 - 23/12/202526/12/2025 - 14:05
Decreto dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19457 - 15/12/202516/12/2025 - 12:00
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 51 - SF - 12/12/202514/12/2025 - 23:39
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 59995 - 11/12/202512/12/2025 - 20:10
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REGULAMENTO - Decreto - 59994 - 11/12/202512/12/2025 - 20:08
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 59993 - 11/12/202512/12/2025 - 20:06
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REGULAMENTO - Decreto - 59992 - 11/12/202512/12/2025 - 20:03
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 59991 - 11/12/202512/12/2025 - 20:00
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REGULAMENTO - Decreto - 59990 - 11/12/202512/12/2025 - 19:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 02/12/202503/12/2025 - 10:03
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 50 - SF - 28/11/202502/12/2025 - 10:14
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SF - 29/10/202531/10/2025 - 09:52
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 59638 - 22/10/202523/10/2025 - 12:02
Decreto dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 59610 - 17/10/202520/10/2025 - 09:49
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 17/10/202520/10/2025 - 09:43
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 186 - SF - 15/10/202516/10/2025 - 21:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 185 - SF - 15/10/202516/10/2025 - 21:07
Pernambuco regulamenta o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59571 - 14/10/202515/10/2025 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 59569 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado altera MVAs para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL - Decreto - 59570 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado Institui o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera
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REGULAMENTO - Decreto - 59568 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída de confecção
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CRÉDITO - Lei Complementar - 565 - 10/10/202513/10/2025 - 14:57
Alterada regra que permite o uso de saldo credor de ICMS rara quitação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 43 - SF - 29/09/202501/10/2025 - 10:32
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 42 - SEFIN - 26/09/202529/09/2025 - 09:46
