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Legislação do Estado: PE
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45359 - 28/11/201730/11/2017 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - CAT - 28/11/201730/11/2017 - 09:15
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45360 - 28/11/201729/11/2017 - 09:03
DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45366 - 28/11/201729/11/2017 - 08:57
Estado dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 32 - CAT - 22/11/201724/11/2017 - 12:00
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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QUEIJO - Instrução Normativa - 29 - CAT - 21/11/201724/11/2017 - 11:43
Pernambuco divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - CAT - 22/11/201724/11/2017 - 09:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO - Portaria - 222 - SF - 22/11/201723/11/2017 - 13:41
Secretaria de Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
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SUCATA - Instrução Normativa - 31 - CAT - 21/11/201723/11/2017 - 13:36
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 22/11/201723/11/2017 - 12:17
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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REGULAMENTO - Decreto - 45300 - 16/11/201720/11/2017 - 11:18
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LEITE - Instrução Normativa - 28 - CAT - 13/11/201714/11/2017 - 12:10
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45277 - 13/11/201714/11/2017 - 10:02
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18411 - 03/11/201707/11/2017 - 10:42
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 21 - DAS - 06/11/201707/11/2017 - 08:10
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 42 - SF - 30/10/201731/10/2017 - 17:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45192 - 30/10/201731/10/2017 - 17:55
Estado simplifica o aproveitamento do crédito presumido do ICMS no âmbito do Proinfra
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45191 - 30/10/201731/10/2017 - 08:54
PE esclarece sobre os processos de restituição do ICMS devido por substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 211 - SF - 26/10/201727/10/2017 - 15:11
Pernambuco esclarece sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 209 - SF - 26/10/201727/10/2017 - 14:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 27 - CAT - 20/10/201725/10/2017 - 07:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 24/10/201725/10/2017 - 07:38
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 45140 - 19/10/201720/10/2017 - 09:25
Estado regulamenta o tratamento diferenciado para optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 45128 - 17/10/201718/10/2017 - 11:15
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração
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TOMATE - Instrução Normativa - 26 - CAT - 13/10/201716/10/2017 - 12:12
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 04/10/201705/10/2017 - 09:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 198 - SF - 29/09/201702/10/2017 - 12:59
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo para optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 45066 - 29/09/201702/10/2017 - 12:54
Governo Estadual introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CESTA BÁSICA - Decreto - 45065 - 29/09/201702/10/2017 - 12:47
Estado altera regras que concedem benefícios fiscais para produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45067 - 29/09/201702/10/2017 - 11:59
Estado altera regras da substituição tributária para produtos eletrônicos
