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Legislação do Estado: PE
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 43870 - 06/12/201607/12/2016 - 22:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43865 - 06/12/201607/12/2016 - 09:46
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 05/12/201606/12/2016 - 08:14
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INFRAÇÃO - Portaria - 220 - SF - 02/12/201605/12/2016 - 08:18
Fazenda fixa novas penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 18274 - 25/11/201603/12/2016 - 07:05
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 18274 - 25/11/201628/11/2016 - 08:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 22 - CAT - 21/11/201628/11/2016 - 07:54
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 22 - DAS - 25/11/201625/11/2016 - 07:53
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SEFIN - 16/11/201621/11/2016 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SF - 18/11/201621/11/2016 - 11:53
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de combustíveis
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SELO FISCAL - Decreto - 43720 - 07/11/201610/11/2016 - 11:46
Governo Estadual amplia o uso do selo fiscal para água mineral
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 43721 - 07/11/201608/11/2016 - 09:10
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 21 - DAS - 05/11/201606/11/2016 - 19:29
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43702 - 03/11/201604/11/2016 - 10:44
Governador promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 27/10/201602/11/2016 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 27/10/201602/11/2016 - 11:29
Fixados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações bebidas
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INFRAÇÃO - Portaria - 202 - SF - 31/10/201601/11/2016 - 15:12
Fazenda reduz a multa para entrega de documentos fora do prazo
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SELO FISCAL - Lei - 15907 - 28/10/201631/10/2016 - 14:48
Aprovada Lei que altera normas relativas ao selos fiscal para água mineral
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DIFERIMENTO - Decreto - 43682 - 27/10/201628/10/2016 - 19:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43681 - 27/10/201628/10/2016 - 19:22
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 17/10/201627/10/2016 - 07:32
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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DIFERIMENTO - Decreto - 43678 - 25/10/201626/10/2016 - 11:03
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 20 - DAS - 20/10/201620/10/2016 - 07:39
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 194 - SF - 14/10/201617/10/2016 - 07:40
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 11/10/201611/10/2016 - 07:15
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 05/10/201605/10/2016 - 07:25
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43570 - 03/10/201604/10/2016 - 09:34
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 18 - CAT - 29/09/201603/10/2016 - 07:57
CAT altera a base de cálculo do ICMS para operações com feijão
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43552 - 26/09/201630/09/2016 - 15:36
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - CAT - 29/09/201630/09/2016 - 07:39
