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Legislação do Estado: PE
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CADASTRO - Portaria - 166 - SF - 23/09/201524/09/2015 - 08:38
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 165 - SF - 22/09/201523/09/2015 - 10:26
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42148 - 21/09/201522/09/2015 - 09:15
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MULTA - Lei Complementar - 305 - 21/09/201522/09/2015 - 09:09
Pernambuco dispensa multa para importações de óleo combustível
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 18 - DAS - 19/09/201521/09/2015 - 07:12
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 38 - SMF - 15/09/201517/09/2015 - 10:47
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15584 - 16/09/201517/09/2015 - 10:40
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42127 - 15/09/201516/09/2015 - 07:13
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 02/09/201511/09/2015 - 09:54
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 05/09/201507/09/2015 - 07:18
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 150 - SF - 31/08/201503/09/2015 - 07:44
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:53
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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CARNE - Instrução Normativa - 10 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:48
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:42
Efetuado ajuste na base de cálculo dos produtos da cesta básica
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:33
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:21
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 24/08/201525/08/2015 - 06:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27772 - 20/08/201521/08/2015 - 08:53
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 20/08/201520/08/2015 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42046 - 17/08/201518/08/2015 - 07:09
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42035 - 13/08/201514/08/2015 - 11:14
Estado concede diferimento do ICMS para importação de tecido sintético
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42034 - 13/08/201514/08/2015 - 11:11
Governo Estadual concede benefícios para diversos setores da economia
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 42033 - 13/08/201514/08/2015 - 11:05
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42022 - 11/08/201512/08/2015 - 10:40
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VEÍCULO - Decreto - 42020 - 11/08/201512/08/2015 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42021 - 11/08/201512/08/2015 - 09:18
Estado altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 05/08/201505/08/2015 - 07:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SF - 03/08/201504/08/2015 - 08:16
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 41991 - 28/07/201529/07/2015 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 27/07/201529/07/2015 - 08:45
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
