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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SF - 30/12/201401/01/2015 - 21:45
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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TFUSP - Decreto - 41401 - 29/12/201401/01/2015 - 21:38
Aprovada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio de 2015
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IPVA - Decreto - 41396 - 29/12/201401/01/2015 - 21:23
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Decreto - 28492 - 26/12/201430/12/2014 - 08:15
Prefeitura de Recife dispõe sobre o recolhimento do ISS pelas sociedades de profissionais
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CONDOMÍNIO - Lei - 18100 - 24/12/201426/12/2014 - 12:13
Recife obriga condomínios a disponibilizarem cadeiras de rodas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18098 - 24/12/201426/12/2014 - 12:08
Recife obriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15435 - 23/12/201424/12/2014 - 14:20
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 15434 - 23/12/201424/12/2014 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28464 - 19/12/201423/12/2014 - 21:23
Recife regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28463 - 19/12/201423/12/2014 - 12:02
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18086 - 17/12/201423/12/2014 - 10:29
Recife institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 24 - DAS - 19/12/201422/12/2014 - 10:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 211 - SF - 19/12/201422/12/2014 - 10:25
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 18097 - 17/12/201418/12/2014 - 12:03
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Lei - 18089 - 17/12/201418/12/2014 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SRE - 12/12/201418/12/2014 - 11:47
Acrescentados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18087 - 17/12/201418/12/2014 - 11:32
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18086 - 17/12/201418/12/2014 - 11:26
Recife institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 206 - SF - 16/12/201417/12/2014 - 11:26
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SUPERMERCADO - Lei - 15412 - 10/12/201411/12/2014 - 11:22
Estado fixa regra a ser observada por supermercados e hipermercados
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 201 - SF - 10/12/201411/12/2014 - 11:16
Fazenda fixa regras para o credenciamento de empresas para o exercício de 2015
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 10/12/201411/12/2014 - 09:51
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 24 - SRE - 04/12/201405/12/2014 - 11:09
Receita institui o Termo de Liberação Manual de Mercadoria Retida
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 04/12/201405/12/2014 - 11:01
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RECOLHIMENTO - Portaria - es - SEFIN - 01/12/201404/12/2014 - 21:29
Recife fixa o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2015
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 196 - SF - 28/11/201401/12/2014 - 12:01
Alteradas regras relativas ao credenciamento de empresa transportadora
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 194 - SF - 28/11/201401/12/2014 - 11:50
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GÁS NATURAL - Portaria - 193 - SF - 28/11/201401/12/2014 - 11:34
Fixados procedimentos para regularização de operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SF - 28/11/201401/12/2014 - 11:24
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 23 - SRE - 14/11/201425/11/2014 - 09:52
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
