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Legislação do Estado: PE
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CADASTRO - Portaria - 18 - SF - 17/01/201420/01/2014 - 10:26
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 17/01/201420/01/2014 - 10:18
Fazenda informa prazo de transmissão do arquivo EDOC EXTRATO
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ALVARÁ - Lei - 17982 - 13/01/201415/01/2014 - 07:25
Recife institui o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado e o Definitivo
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 10/01/201413/01/2014 - 09:36
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 06/01/201407/01/2014 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SF - 30/12/201302/01/2014 - 11:47
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TFUSP - Decreto - 40249 - 30/12/201302/01/2014 - 11:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40248 - 30/12/201302/01/2014 - 11:23
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IPVA - Decreto - 40235 - 27/12/201330/12/2013 - 11:02
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS - Decreto - 40234 - 27/12/201330/12/2013 - 10:50
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ÁLCOOL - Decreto - 40233 - 27/12/201330/12/2013 - 10:32
Estado altera regras para as operações com álcool etílico hidratado combustível
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15221 - 24/12/201326/12/2013 - 10:25
Estabelecimentos de material de construção ficam proibidos de alterar valor
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HOTEL - Lei - 15218 - 24/12/201326/12/2013 - 10:13
Hotéis e pousadas devem informar distância para aeroporto e rodoviária
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BANCO - Lei - 17953 - 20/12/201325/12/2013 - 12:50
Estabelecimentos financeiros são obrigados a manter guarda volumes
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Portaria - 260 - SF - 23/12/201325/12/2013 - 12:44
Alteradas regras relativas aos benefícios para o setor automotivo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 37 - SRE - 19/12/201325/12/2013 - 12:33
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17904 - 25/09/201323/12/2013 - 13:41
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RECOLHIMENTO - Portaria - 76 - SF - 04/12/201323/12/2013 - 13:30
Recife fixa o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2014
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 259 - SF - 21/12/201323/12/2013 - 11:33
Fazenda realiza ajustes na disciplina de utilização do SEF e do eDoc
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40219 - 20/12/201323/12/2013 - 11:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40218 - 20/12/201323/12/2013 - 11:10
Regulamentado o investimento em pesquisa pelos beneficiários de incentivos fiscais
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 32 - DAS - 19/12/201320/12/2013 - 11:56
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40214 - 19/12/201320/12/2013 - 11:43
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ÓLEO DIESEL - Lei - 15195 - 17/12/201318/12/2013 - 11:43
Estado amplia benefícios para empresas de transporte de passageiros
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 258 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 256 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 11:18
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 15193 - 13/12/201316/12/2013 - 12:11
Fixadas normas para Licença de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 15192 - 13/12/201316/12/2013 - 12:02
Alterados os procedimentos para produção de queijo de coalho artesanal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15183 - 12/12/201313/12/2013 - 10:45
Alteradas regras do PRODEPE e do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
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CADASTRO - Lei - 15182 - 12/12/201313/12/2013 - 10:33
Pernambuco altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
