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Legislação do Estado: PE
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ALÍQUOTA - Lei - 19148 - 08/12/202311/12/2023 - 06:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19143 - 06/12/202308/12/2023 - 06:43
Recifre cria o Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação
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IPVA - Lei - 18383 - 28/11/202307/12/2023 - 07:49
Aprovada Lei que dispõe sobre a alíquota do IPVA para motocicleta e similares
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REGULAMENTO - Decreto - 55895 - 01/12/202303/12/2023 - 17:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55859 - 28/11/202329/11/2023 - 09:23
Pernambuco prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS, IPVA e ICD
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IPVA - Lei - 18383 - 28/11/202329/11/2023 - 09:19
Aprovada Lei que dispõe sobre a alíquota do IPVA para motocicleta e similares
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REGULAMENTO - Decreto - 55800 - 23/11/202324/11/2023 - 08:49
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 55799 - 23/11/202324/11/2023 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 55798 - 23/11/202324/11/2023 - 08:45
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 23/11/202324/11/2023 - 07:54
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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REGULAMENTO - Decreto - 55792 - 16/11/202317/11/2023 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 55717 - 31/10/202301/11/2023 - 08:22
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REGULAMENTO - Decreto - 55654 - 30/10/202331/10/2023 - 14:42
RICMS é alterado para dispor sobre o parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 55653 - 30/10/202331/10/2023 - 14:39
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IPVA - Decreto - 55652 - 30/10/202331/10/2023 - 14:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - CAT - 30/10/202331/10/2023 - 07:22
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 24/10/202325/10/2023 - 05:56
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 55507 - 11/10/202313/10/2023 - 07:29
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REGULAMENTO - Decreto - 55478 - 05/10/202306/10/2023 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 55477 - 05/10/202306/10/2023 - 11:53
RICMS é alterado para dispor sobre a postergação do prazo de recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 55476 - 05/10/202306/10/2023 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 55475 - 05/10/202306/10/2023 - 11:50
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 55474 - 05/10/202306/10/2023 - 11:47
Estado altera normas relativas à tributação de estabelecimento atacadista
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SELO FISCAL - Portaria - 149 - SF - 03/10/202304/10/2023 - 10:50
Fazenda altera normas relativas à utilização do Selo Fiscal Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18305 - 30/09/202302/10/2023 - 09:59
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 520 - 30/09/202302/10/2023 - 09:55
PE institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - CAT - 27/09/202328/09/2023 - 07:04
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 26/09/202327/09/2023 - 07:10
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 55330 - 20/09/202321/09/2023 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SF - 06/09/202312/09/2023 - 07:14
Fazenda altera normas para dispensa da antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos
