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Legislação do Estado: PE
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 19000 - 25/11/202228/11/2022 - 07:53
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REGULAMENTO - Decreto - 54058 - 25/11/202228/11/2022 - 07:46
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REGULAMENTO - Decreto - 54048 - 24/11/202225/11/2022 - 09:52
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com álcool
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 24 - CAT - 23/11/202224/11/2022 - 10:28
Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 23 - CAT - 22/11/202224/11/2022 - 10:22
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 53967 - 08/11/202209/11/2022 - 07:41
Governador altera a legislação tributária para concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 53947 - 07/11/202208/11/2022 - 07:45
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REGULAMENTO - Decreto - 53946 - 07/11/202208/11/2022 - 07:45
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com brindes
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REGULAMENTO - Decreto - 53945 - 07/11/202208/11/2022 - 07:44
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 53944 - 07/11/202208/11/2022 - 07:43
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 151 - SF - 03/11/202204/11/2022 - 09:25
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 150 - SF - 03/11/202204/11/2022 - 09:21
Fazenda dispõe sobre o código de receita para recolhimento do ICMS-ST complementar
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 43 - SEFIN - 25/10/202228/10/2022 - 12:59
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 22 - CAT - 25/10/202226/10/2022 - 08:09
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7108 - STF - 21/10/202224/10/2022 - 10:40
STF declara inconstitucional o aumento de ICMS para serviço de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - CAT - 19/10/202224/10/2022 - 07:37
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 53791 - 21/10/202224/10/2022 - 07:27
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 53725 - 11/10/202213/10/2022 - 16:39
Governador altera regras da redução do ICMS para empresa de transporte aéreo
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 20 - CAT - 21/09/202230/09/2022 - 06:26
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 20 - CAT - 21/09/202223/09/2022 - 06:36
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 53631 - 20/09/202221/09/2022 - 07:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53565 - 09/09/202211/09/2022 - 18:38
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REGULAMENTO - Decreto - 53519 - 05/09/202206/09/2022 - 12:35
RICMS é alterado para dispor sobre a recepção de documento digitalizado
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REGULAMENTO - Decreto - 53488 - 31/08/202201/09/2022 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 53487 - 31/08/202201/09/2022 - 07:00
RICMS é alterado para dispor sobre a retirada de mercadoria comprada pela internet
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REGULAMENTO - Decreto - 53486 - 31/08/202201/09/2022 - 06:59
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REGULAMENTO - Decreto - 53485 - 31/08/202201/09/2022 - 06:58
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o refino de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 53484 - 31/08/202201/09/2022 - 06:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 53483 - 31/08/202201/09/2022 - 06:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - CAT - 26/08/202229/08/2022 - 07:14
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
