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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 24244 - 04/12/202512/12/2025 - 20:57
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ALVARÁ - Decreto - 28436 - 28/11/202511/12/2025 - 14:55
Teresina altera lista de atividades dispensadas de alvará de funcionamento e demais licenciamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 24249 - 07/12/202509/12/2025 - 13:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 35 - UNATRI - 28/11/202503/12/2025 - 14:33
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/12/202501/12/2025 - 21:28
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 21/11/202525/11/2025 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 34 - UNATRI - 17/11/202524/11/2025 - 12:46
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REGULAMENTO - Decreto - 24201 - 17/11/202523/11/2025 - 22:07
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 14 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 12/11/202517/11/2025 - 13:43
Fazenda fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 33 - UNATRI - 13/11/202517/11/2025 - 12:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 32 - UNATRI - 07/11/202513/11/2025 - 14:45
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8861 - 06/11/202510/11/2025 - 14:06
Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 31 - UNATRI - 03/11/202507/11/2025 - 12:13
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/11/202503/11/2025 - 12:36
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REGULAMENTO - Decreto - 24155 - 23/10/202527/10/2025 - 20:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATRI - 22/10/202524/10/2025 - 20:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 29 - UNATRI - 16/10/202522/10/2025 - 13:38
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/10/202506/10/2025 - 18:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 26 - UNATRI - 23/09/202529/09/2025 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 24076 - 15/09/202523/09/2025 - 14:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 24078 - 15/09/202519/09/2025 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 25 - UNATRI - 08/09/202511/09/2025 - 15:14
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REGULAMENTO - Decreto - 23908 - 20/06/202505/09/2025 - 13:31
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/09/202504/09/2025 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 01/09/202503/09/2025 - 12:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 27 - UNATRI - 03/10/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 07/10/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 06/08/202512/08/2025 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 23793 - 21/07/202507/08/2025 - 17:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 29/07/202501/08/2025 - 10:00
