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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 24524 - 27/05/202602/06/2026 - 15:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação as operações com bebidas alcoólicas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/06/202602/06/2026 - 10:51
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 27/05/202629/05/2026 - 13:56
Teresina disciplina a tributação fixa e anual do ISSQN para as sociedades de advogados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 19/05/202620/05/2026 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 6359 - 06/05/202611/05/2026 - 12:50
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 13/04/202614/04/2026 - 13:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 08/04/202610/04/2026 - 13:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 06/04/202608/04/2026 - 13:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 01/04/202607/04/2026 - 13:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 09/03/202623/03/2026 - 13:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 17/03/202619/03/2026 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 12/03/202616/03/2026 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 04/03/202609/03/2026 - 12:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 02/03/202606/03/2026 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 24/02/202626/02/2026 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 24340 - 09/02/202620/02/2026 - 13:48
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IPTU - Portaria - 30 - SMF - 13/02/202619/02/2026 - 18:32
Teresina dispõe sobre o lançamento do IPTU e da COSISP de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 12/02/202619/02/2026 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 1 - UNATRI - 05/02/202610/02/2026 - 13:26
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 25 - SEMF - 03/02/202605/02/2026 - 13:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 28580 - 29/01/202604/02/2026 - 13:31
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/02/202603/02/2026 - 12:10
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 20 - SEMF - 21/01/202623/01/2026 - 12:45
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 05/01/202608/01/2026 - 14:39
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 30 - JUCEPI - 19/12/202505/01/2026 - 21:35
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REGULAMENTO - Decreto - 24231 - 01/12/202505/01/2026 - 21:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/01/202605/01/2026 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 37 - UNATRI - 26/12/202529/12/2025 - 12:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 36 - UNATRI - 18/12/202522/12/2025 - 17:29
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Emenda Constitucional - 70 - 16/12/202519/12/2025 - 22:00
