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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 24715 - 08/09/202615/09/2026 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 09/09/202611/09/2026 - 12:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29045 - 31/08/202607/09/2026 - 13:17
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2026
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 55 - GSF - 28/08/202607/09/2026 - 12:38
Teresina altera o calendário de pagamento do IPTU e da COSIP
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/09/202602/09/2026 - 12:32
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/08/202619/08/2026 - 13:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 05/08/202610/08/2026 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28985 - 31/07/202603/08/2026 - 13:27
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 14/07/202615/07/2026 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 24615 - 06/07/202610/07/2026 - 12:09
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/07/202608/07/2026 - 12:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28882 - 30/06/202601/07/2026 - 21:37
Teresina prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 28864 - 19/06/202625/06/2026 - 21:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 22/06/202624/06/2026 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 03/06/202605/06/2026 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 24524 - 27/05/202602/06/2026 - 15:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação as operações com bebidas alcoólicas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/06/202602/06/2026 - 10:51
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 27/05/202629/05/2026 - 13:56
Teresina disciplina a tributação fixa e anual do ISSQN para as sociedades de advogados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 19/05/202620/05/2026 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 6359 - 06/05/202611/05/2026 - 12:50
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 13/04/202614/04/2026 - 13:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 08/04/202610/04/2026 - 13:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 06/04/202608/04/2026 - 13:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 01/04/202607/04/2026 - 13:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 09/03/202623/03/2026 - 13:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 17/03/202619/03/2026 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 12/03/202616/03/2026 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 04/03/202609/03/2026 - 12:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 02/03/202606/03/2026 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 24/02/202626/02/2026 - 12:06
