Legislação do Estado: PI

• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 13346 - 24/06/2013
  05/07/2013 - 15:55

  Prefeitura regulamenta uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e)

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• BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 28/06/2013
  04/07/2013 - 12:23

  Alterada a relação de preços referenciais do açúcar

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 270 - GSF - 19/06/2013
  26/06/2013 - 19:13

  Fazenda cria códígo de receita

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 4410 - 14/06/2013
  24/06/2013 - 11:53

  Prefeitura institui política de benefícios e incentivos fiscais a empresas de Call Center e Telemarketing

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• IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Portaria - 38 - GSF - 10/06/2013
  19/06/2013 - 17:50

  Fixados procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano

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• CARTÃO DE CRÉDITO - Lei Complementar - 4404 - 05/06/2013
  19/06/2013 - 17:39

  Prefeitura obriga administradoras de cartões a prestarem informações

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• BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 12/06/2013
  17/06/2013 - 18:33

  Alterada relação de preços de bebidas

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