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Legislação do Estado: PR
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23231 - 28/05/202631/05/2026 - 22:27
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 22/05/202628/05/2026 - 10:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 13792 - 25/05/202627/05/2026 - 12:06
Decreto altera início de produção de efeitos de modificações no RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13791 - 25/05/202627/05/2026 - 12:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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ITCMD - Resolução - 390 - SEFA - 18/05/202622/05/2026 - 10:35
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 11/05/202621/05/2026 - 12:34
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 13521 - 04/05/202607/05/2026 - 12:13
Governo estadual concede prorrogação de benefícios fiscais no âmbito do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13520 - 04/05/202607/05/2026 - 12:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 13519 - 04/05/202607/05/2026 - 12:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13518 - 04/05/202607/05/2026 - 12:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13517 - 04/05/202607/05/2026 - 12:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de mercadorias para exportação
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5961 - STF - 06/05/202606/05/2026 - 11:44
STF julga inconstitucional norma sobre interrupção de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13467 - 27/04/202629/04/2026 - 12:39
Governo altera normas relativas à transferência de créditos e ao Programa Paraná Competitivo
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PARCELAMENTO - Decreto - 13429 - 23/04/202627/04/2026 - 14:21
Paraná regulamenta parcelamentos de débitos não tributários inscritos em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 13407 - 22/04/202624/04/2026 - 14:02
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com insumos de serviços à saúde
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - RE - 08/04/202615/04/2026 - 10:51
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 06/04/202613/04/2026 - 21:44
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 13209 - 07/04/202609/04/2026 - 11:50
Decreto estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 24/03/202631/03/2026 - 13:16
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 23/03/202631/03/2026 - 12:55
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 12958 - 11/03/202613/03/2026 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com queijos tipo prato e mussarela
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REGULAMENTO - Decreto - 12957 - 11/03/202613/03/2026 - 10:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 12956 - 11/03/202613/03/2026 - 10:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 12955 - 11/03/202613/03/2026 - 10:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 06/03/202613/03/2026 - 10:38
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 12924 - 10/03/202612/03/2026 - 11:43
Paraná exclui os aparelhos celulares e cartões inteligentes da substituição tributária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 6 - SMF - 04/03/202606/03/2026 - 11:11
Curitiba orienta sobre o preenchimento da NFS-e Nacional nas hipóteses de emissão em regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 12828 - 27/02/202603/03/2026 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12827 - 27/02/202603/03/2026 - 10:33
Decreto estabelece novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 22/02/202627/02/2026 - 11:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
