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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 24/03/202631/03/2026 - 13:16
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 23/03/202631/03/2026 - 12:55
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 12958 - 11/03/202613/03/2026 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com queijos tipo prato e mussarela
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REGULAMENTO - Decreto - 12957 - 11/03/202613/03/2026 - 10:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 12956 - 11/03/202613/03/2026 - 10:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 12955 - 11/03/202613/03/2026 - 10:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 06/03/202613/03/2026 - 10:38
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 12924 - 10/03/202612/03/2026 - 11:43
Paraná exclui os aparelhos celulares e cartões inteligentes da substituição tributária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 6 - SMF - 04/03/202606/03/2026 - 11:11
Curitiba orienta sobre o preenchimento da NFS-e Nacional nas hipóteses de emissão em regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 12828 - 27/02/202603/03/2026 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12827 - 27/02/202603/03/2026 - 10:33
Decreto estabelece novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 22/02/202627/02/2026 - 11:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 214 - 23/02/202626/02/2026 - 10:21
Curitiba dispõe sobre o recolhimento do ISS Fixo dos autônomos e das sociedades de profissionais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 5 - SMF - 24/02/202625/02/2026 - 20:04
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 13/02/202624/02/2026 - 10:38
Receita Estadual dispõe sobre a restituição de tributos recolhidos indevidamente
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 09/02/202623/02/2026 - 11:32
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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IPTU - Decreto - 197 - 18/02/202619/02/2026 - 09:56
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 12667 - 06/02/202609/02/2026 - 09:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 12556 - 28/01/202630/01/2026 - 13:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 22/01/202630/01/2026 - 12:42
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 20/01/202627/01/2026 - 10:43
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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PISO SALARIAL - Resolução - 632 - CETER - 16/01/202622/01/2026 - 11:36
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2026
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12430 - 14/01/202616/01/2026 - 13:19
Decreto introduz modificações nas regras relativas à transação para regularização de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 12428 - 14/01/202616/01/2026 - 13:12
RICMS é alterado com relação às informações prestadas por instituições financeiros
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REGULAMENTO - Decreto - 12427 - 14/01/202616/01/2026 - 13:09
Regulamento do ICMS é alterado a fim de atualizar as disposições sobre documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 51 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:42
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 50 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:36
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RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - Portaria - 49 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:32
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TAXA - Decreto - 2673 - 19/12/202521/12/2025 - 18:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2672 - 19/12/202521/12/2025 - 18:08
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2026
