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Legislação do Estado: PR
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RECOLHIMENTO - Decreto - 214 - 23/02/202626/02/2026 - 10:21
Curitiba dispõe sobre o recolhimento do ISS Fixo dos autônomos e das sociedades de profissionais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 5 - SMF - 24/02/202625/02/2026 - 20:04
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 13/02/202624/02/2026 - 10:38
Receita Estadual dispõe sobre a restituição de tributos recolhidos indevidamente
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 09/02/202623/02/2026 - 11:32
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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IPTU - Decreto - 197 - 18/02/202619/02/2026 - 09:56
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 12667 - 06/02/202609/02/2026 - 09:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 12556 - 28/01/202630/01/2026 - 13:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 22/01/202630/01/2026 - 12:42
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 20/01/202627/01/2026 - 10:43
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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PISO SALARIAL - Resolução - 632 - CETER - 16/01/202622/01/2026 - 11:36
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2026
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12430 - 14/01/202616/01/2026 - 13:19
Decreto introduz modificações nas regras relativas à transação para regularização de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 12428 - 14/01/202616/01/2026 - 13:12
RICMS é alterado com relação às informações prestadas por instituições financeiros
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REGULAMENTO - Decreto - 12427 - 14/01/202616/01/2026 - 13:09
Regulamento do ICMS é alterado a fim de atualizar as disposições sobre documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 51 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:42
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 50 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:36
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RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - Portaria - 49 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 18:32
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TAXA - Decreto - 2673 - 19/12/202521/12/2025 - 18:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2672 - 19/12/202521/12/2025 - 18:08
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2026
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MULTA - Decreto - 2671 - 19/12/202521/12/2025 - 17:57
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IPVA - Resolução - 1248 - SEFA - 17/12/202521/12/2025 - 17:50
Fazenda publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA
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IPVA - Resolução - 1242 - SEFA - 16/12/202521/12/2025 - 17:45
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Resolução - 1165 - SEFA - 05/12/202521/12/2025 - 15:44
Fazenda dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 22962 - 18/12/202521/12/2025 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1245 - SEFA - 16/12/202521/12/2025 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1245 - SEFA - 16/12/202519/12/2025 - 10:29
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22939 - 16/12/202518/12/2025 - 12:05
Paraná altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 08/12/202514/12/2025 - 23:56
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Resolução - 1165 - SEFA - 05/12/202512/12/2025 - 14:09
Fazenda dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro
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IPVA - Resolução - 1159 - SEFA - 04/12/202512/12/2025 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - RE - 03/12/202511/12/2025 - 11:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
