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Legislação do Estado: PR
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22479 - 16/06/202518/06/2025 - 17:23
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 09/06/202517/06/2025 - 07:50
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 10267 - 11/06/202513/06/2025 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 478 - SEFA - 30/05/202504/06/2025 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 21/05/202502/06/2025 - 21:17
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 9992 - 20/05/202522/05/2025 - 07:24
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 9951 - 15/05/202519/05/2025 - 06:25
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 07/05/202519/05/2025 - 06:19
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DIFERIMENTO - Decreto - 9926 - 14/05/202516/05/2025 - 11:32
Decreto concede diferimento do ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo
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REGULAMENTO - Decreto - 9904 - 12/05/202514/05/2025 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado a fim de internalizar normas aprovadas pelo Confaz
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REGULAMENTO - Decreto - 9908 - 12/05/202514/05/2025 - 10:21
RICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 22/04/202509/05/2025 - 06:57
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9817 - 05/05/202507/05/2025 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações promovidas por biorrefinarias
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 360 - SEFA - 23/04/202529/04/2025 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a publicidade e a forma de divulgação dos indicadores econômicos
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 22/04/202529/04/2025 - 09:07
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2025
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IPVA - Resolução - 353 - SEFA - 22/04/202527/04/2025 - 18:08
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 14/04/202525/04/2025 - 07:45
Fazenda altera as normas relativas à padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 9647 - 15/04/202517/04/2025 - 08:35
RICMS é alterado com relação às operações com nafta não petroquímica e emissão de documentos fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 08/04/202516/04/2025 - 07:32
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 07/04/202514/04/2025 - 08:32
Fazenda altera as normas relativas ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 9542 - 10/04/202514/04/2025 - 07:53
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 9541 - 10/04/202514/04/2025 - 07:43
Decreto regulamenta as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22353 - 09/04/202511/04/2025 - 11:31
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 04/04/202511/04/2025 - 09:07
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Decreto - 9468 - PR - 04/04/202508/04/2025 - 07:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9469 - 04/04/202507/04/2025 - 18:46
PR adia o prazo de entrada em vigor da regulamentação da transação para regularização de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 304 - SEFA - 01/04/202507/04/2025 - 06:50
Divulgada a tabela de NCM impedidas de usufruir dos incentivos do Programa Paraná Competitivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 25/03/202503/04/2025 - 08:36
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 25/03/202503/04/2025 - 08:33
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 291 - SEFA - 27/03/202503/04/2025 - 07:03
