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Legislação do Estado: PR
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 15108 - 15/09/202621/09/2026 - 21:06
Paraná regulamenta a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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RECOLHIMENTO - Resolução - 825 - SEFA - 11/09/202617/09/2026 - 11:53
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 09/09/202615/09/2026 - 09:55
Receita Estadual disciplina o pedido de reconsideração ao indeferimento da opção do Simples Nacional
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 09/09/202615/09/2026 - 09:50
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 31/08/202607/09/2026 - 21:15
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Decreto - 14930 - 31/08/202602/09/2026 - 12:14
Decreto dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 14923 - 31/08/202602/09/2026 - 12:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 24/08/202628/08/2026 - 10:15
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 14766 - 17/08/202620/08/2026 - 10:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 14761 - 17/08/202620/08/2026 - 10:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 07/08/202617/08/2026 - 10:39
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 22/07/202631/07/2026 - 09:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 22/07/202629/07/2026 - 13:21
Alterados procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 21/07/202627/07/2026 - 09:58
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 07/07/202614/07/2026 - 14:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 14305 - 06/07/202608/07/2026 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 14304 - 06/07/202608/07/2026 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 14303 - 06/07/202608/07/2026 - 14:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 01/07/202607/07/2026 - 00:37
Fazenda dispõe a concessão de inscrição estadual ao MEI, à ME e EPP em residência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 22/06/202601/07/2026 - 10:12
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 23313 - 26/06/202630/06/2026 - 10:41
Aprovada Lei que dispõe sobre a comercialização de preparações em farmácias de manipulação
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SELO FISCAL - Lei - 23272 - 22/06/202625/06/2026 - 21:56
Governo dispõe sobre o controle e procedência de água mineral
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 16/06/202622/06/2026 - 09:49
Receita Estadual altera as normas relativas à restituição de tributos recolhidos indevidamente
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 10/06/202618/06/2026 - 10:30
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 09/06/202612/06/2026 - 10:23
Receita Estadual altera as normas relativas ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23231 - 28/05/202631/05/2026 - 22:27
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 22/05/202628/05/2026 - 10:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 13792 - 25/05/202627/05/2026 - 12:06
Decreto altera início de produção de efeitos de modificações no RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13791 - 25/05/202627/05/2026 - 12:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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ITCMD - Resolução - 390 - SEFA - 18/05/202622/05/2026 - 10:35
