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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4501 - 22/12/202327/12/2023 - 07:57
Paraná posterga inclusão da água mineral na substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2431 - 20/12/202321/12/2023 - 09:27
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2024
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MULTA - Decreto - 2432 - 20/12/202321/12/2023 - 09:21
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TAXA - Decreto - 2428 - 20/12/202321/12/2023 - 09:19
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1338 - SEFA - 18/12/202321/12/2023 - 09:15
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2024
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IPVA - Resolução - 1352 - SEFA - 18/12/202321/12/2023 - 08:37
Fazenda dispõe sobre a redução do IPVA no caso de pagamento em parcela única
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ALÍQUOTA - Lei - 21850 - 14/12/202321/12/2023 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - RE - 18/12/202321/12/2023 - 07:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 15/12/202320/12/2023 - 11:39
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IPVA - Decreto - 4455 - 18/12/202320/12/2023 - 11:36
Paraná publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA para o exercício de 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 4447 - 18/12/202320/12/2023 - 11:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao serviço de telecomunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 4446 - 18/12/202320/12/2023 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 4445 - 18/12/202320/12/2023 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 4335 - 07/12/202320/12/2023 - 11:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21860 - 15/12/202319/12/2023 - 07:50
Governador dispõe sobre a transação para regularização de débitos
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ALÍQUOTA - Lei - 21850 - 14/12/202318/12/2023 - 07:28
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - RE - 07/12/202313/12/2023 - 09:44
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - RE - 05/12/202313/12/2023 - 09:37
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 1304 - SEFA - 07/12/202313/12/2023 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 4340 - 07/12/202311/12/2023 - 06:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gasolina e etanol
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REGULAMENTO - Decreto - 4339 - 07/12/202311/12/2023 - 06:21
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REGULAMENTO - Decreto - 4338 - 07/12/202311/12/2023 - 06:20
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REGULAMENTO - Decreto - 4337 - 07/12/202311/12/2023 - 06:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documento fiscal em via única
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REGULAMENTO - Decreto - 4336 - 07/12/202311/12/2023 - 06:18
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REGULAMENTO - Decreto - 4335 - 07/12/202311/12/2023 - 06:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2306 - 07/12/202308/12/2023 - 07:44
Curitiba regulamenta o parcelamento e desconto especial de débitos inscritos em dívida ativa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2305 - 07/12/202308/12/2023 - 07:40
Curitiba regulamenta a transação e extinção de débitos inscritos em dívida ativa
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - RE - 27/11/202308/12/2023 - 07:02
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1221 - SEFA - 27/11/202305/12/2023 - 06:18
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2023
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 4257 - 30/11/202304/12/2023 - 08:42
