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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 2204 - 25/05/202329/05/2023 - 06:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação à tributação de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 2203 - 25/05/202328/05/2023 - 20:57
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REGULAMENTO - Decreto - 2202 - 25/05/202328/05/2023 - 20:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 493 - SEFA - 22/05/202328/05/2023 - 20:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 19/05/202326/05/2023 - 09:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2081 - 18/05/202322/05/2023 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido nas operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 2080 - 18/05/202322/05/2023 - 08:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustiveis
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PISO SALARIAL - Resolução - 512 - CETER - 03/05/202318/05/2023 - 09:40
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 09/05/202314/05/2023 - 21:31
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 05/05/202312/05/2023 - 06:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 26/04/202307/05/2023 - 17:04
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 414 - SEFA - 27/04/202303/05/2023 - 21:32
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 26/04/202303/05/2023 - 11:36
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da NFP-e pelo produtor rural
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 396 - SEFA - 25/04/202301/05/2023 - 09:49
Fazenda altera normas do cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor do Programa Nota Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 24/04/202328/04/2023 - 07:26
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1411 - 13/04/202316/04/2023 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 13/04/202316/04/2023 - 10:23
Governador retifica Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1409 - 13/04/202316/04/2023 - 10:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não incidência do imposto
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 10/04/202314/04/2023 - 08:28
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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TAXA - Decreto - 542 - 12/04/202313/04/2023 - 10:43
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MULTA - Decreto - 541 - 12/04/202313/04/2023 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 05/04/202313/04/2023 - 07:12
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 28/03/202312/04/2023 - 07:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 23/03/202330/03/2023 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - RE - 09/03/202316/03/2023 - 08:54
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 01/03/202309/03/2023 - 07:22
Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - RE - 23/02/202308/03/2023 - 06:59
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 701 - 03/03/202307/03/2023 - 06:52
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IPTU - Decreto - 316 - 01/03/202303/03/2023 - 09:01
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU para o exercício 2023
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CRÉDITO - Decreto - 646 - 28/02/202302/03/2023 - 09:36
