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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 06/05/202113/05/2021 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20554 - 05/05/202110/05/2021 - 09:15
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 7507 - 03/05/202105/05/2021 - 09:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 385 - SEFA - 29/04/202105/05/2021 - 09:15
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SAÚDE - Decreto - 7506 - 30/04/202103/05/2021 - 21:34
Governador prorroga medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 26/04/202103/05/2021 - 14:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 790 - 28/04/202129/04/2021 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 7453 - 26/04/202128/04/2021 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 7454 - 26/04/202128/04/2021 - 10:23
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 760 - 22/04/202123/04/2021 - 07:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20531 - 14/04/202116/04/2021 - 07:52
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SAÚDE - Decreto - 730 - 14/04/202115/04/2021 - 08:57
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SAÚDE - Decreto - 7320 - 13/04/202115/04/2021 - 08:50
Governador prorroga medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 7308 - 13/04/202115/04/2021 - 07:28
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 7307 - 13/04/202115/04/2021 - 07:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 08/04/202114/04/2021 - 07:22
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7274 - 09/04/202112/04/2021 - 08:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 7273 - 09/04/202112/04/2021 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 22/03/202112/04/2021 - 08:45
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 7255 - 06/04/202107/04/2021 - 16:13
Governador concede parcelamento do ICMS devido por substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 7254 - 06/04/202107/04/2021 - 16:09
Governador prorroga prazos do ICMS-ST e do Difal devidos por optantes do Simples Nacional
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SAÚDE - Decreto - 7230 - 31/03/202105/04/2021 - 09:25
Governador prorroga medidas restritivas de caráter obrigatório para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 25/03/202101/04/2021 - 09:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 7194 - 26/03/202129/03/2021 - 08:57
Governador prorroga medidas restritivas em diversos municípios
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 273 - SEFA - 22/03/202129/03/2021 - 08:49
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RECOLHIMENTO - Decreto - 625 - 24/03/202125/03/2021 - 09:10
Curitiba prorroga recolhimento do ISS de autônomos e sociedades de profissionais
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 619 - 24/03/202125/03/2021 - 09:07
Curitiba dispõe sobre a emissão de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 19/03/202125/03/2021 - 09:02
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial da Nota Fiscal Fácil para o transportador autônomo
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 19/03/202125/03/2021 - 08:58
Alterada norma do sistema de processamento de dados para escrituração e emissão de documentos
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SAÚDE - Decreto - 600 - 19/03/202122/03/2021 - 10:02
