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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 6977 - 24/02/202126/02/2021 - 08:51
Governador regulamenta restabelecimento de parcelamentos de débitos fiscais
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SAÚDE - Decreto - 380 - 24/02/202125/02/2021 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 6927 - 22/02/202124/02/2021 - 07:10
Governador altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
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PISO SALARIAL - Decreto - 6928 - PR - 22/02/202124/02/2021 - 06:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 132 - SEFA - 12/02/202123/02/2021 - 07:28
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 16/02/202122/02/2021 - 06:40
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 32 - RE - 10/02/202116/02/2021 - 09:49
Mantida a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito da Receita Estadual
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 126 - 10/02/202111/02/2021 - 08:58
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SAÚDE - Decreto - 275 - 10/02/202111/02/2021 - 08:57
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 210 - 03/02/202104/02/2021 - 10:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 22 - SEFA - 21/01/202104/02/2021 - 09:39
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2021
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 173 - 27/01/202128/01/2021 - 10:56
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SAÚDE - Decreto - 180 - 27/01/202128/01/2021 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 20/01/202128/01/2021 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Resolução - 397 - CETER - 12/01/202126/01/2021 - 09:45
Fixados os novos valores dos Pisos Salariais para 2021 no Estado do Paraná
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SAÚDE - Decreto - 150 - 22/01/202124/01/2021 - 19:45
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IPVA - Instrução - 1 - SEFA - 18/01/202122/01/2021 - 10:04
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SAÚDE - Decreto - 72 - 08/01/202111/01/2021 - 10:28
Curitiba regulamenta penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - RE - 14/12/202008/01/2021 - 08:06
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2021
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SAÚDE - Lei - 15799 - 05/01/202106/01/2021 - 10:34
Curitiba estabelece penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1745 - 21/12/202023/12/2020 - 11:31
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - RE - 17/12/202022/12/2020 - 11:35
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
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MULTA - Decreto - 1726 - 18/12/202022/12/2020 - 10:55
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TAXA - Decreto - 1725 - 18/12/202022/12/2020 - 10:53
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MULTA - Decreto - 1724 - 18/12/202022/12/2020 - 10:52
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1723 - 18/12/202022/12/2020 - 10:50
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2021
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IPTU - Decreto - 1715 - 17/12/202022/12/2020 - 10:47
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1712 - 17/12/202022/12/2020 - 10:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1433 - SEFA - 14/12/202021/12/2020 - 08:49
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 6579 - 18/12/202021/12/2020 - 08:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
