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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 4463 - 08/04/202009/04/2020 - 09:17
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4462 - 08/04/202009/04/2020 - 09:14
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 02/04/202007/04/2020 - 07:25
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 18/03/202006/04/2020 - 08:51
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2020
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REGULAMENTO - Decreto - 4409 - 02/04/202006/04/2020 - 08:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 4412 - 02/04/202006/04/2020 - 08:34
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4411 - 02/04/202006/04/2020 - 08:00
Governador prorroga prazos do ICMS-ST e do Difal devidos por optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4410 - 02/04/202006/04/2020 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 19/03/202003/04/2020 - 10:02
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 4391 - 30/03/202002/04/2020 - 09:18
Governo reinstitui isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS
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SAÚDE - Decreto - 4388 - 30/03/202002/04/2020 - 09:12
Governador altera normas para enfrentamento da emergência de saúde pública no combate ao COVID-19
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REGULAMENTO - Decreto - 4390 - 30/03/202001/04/2020 - 07:08
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 236 - SEFA - 25/03/202030/03/2020 - 11:16
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REGULAMENTO - Decreto - 4382 - 26/03/202030/03/2020 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 4381 - 26/03/202030/03/2020 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 4378 - 26/03/202030/03/2020 - 09:42
Governador altera o RICMS com relação ao comércio de combustíveis
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 102 - RE - 23/03/202030/03/2020 - 09:37
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REGULAMENTO - Decreto - 4380 - 26/03/202030/03/2020 - 09:11
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4386 - 27/03/202030/03/2020 - 09:03
Governador prorroga prazos do ICMS-ST e do Difal devidos por optantes do Simples Nacional
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TELEMARKETING - Resolução - 80 - SEJUF-PR - 22/03/202027/03/2020 - 13:04
Sejuf-PR fixa regras para empresas de call center em decorrência do Coronavírus
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 18/03/202026/03/2020 - 08:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 19/03/202026/03/2020 - 07:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 19/03/202026/03/2020 - 07:53
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 4318 - 22/03/202023/03/2020 - 10:44
Governador altera normas para enfrentamento da emergência de saúde pública no combate ao COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 4317 - 21/03/202023/03/2020 - 10:38
Governador dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência no combate ao Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 180 - SEFA - 11/03/202020/03/2020 - 07:44
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REGULAMENTO - Decreto - 4207 - 06/03/202008/03/2020 - 20:38
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REGULAMENTO - Decreto - 4205 - 06/03/202008/03/2020 - 20:33
Governador altera o RICMS com relação ao Microeempreendedor Individual
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REGULAMENTO - Decreto - 4204 - 06/03/202008/03/2020 - 20:28
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 20/02/202008/03/2020 - 20:11
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2020
