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Legislação do Estado: PR
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 125 - CRE - 19/12/201622/12/2016 - 14:34
Receita Estadual dispõe sobre contribuintes do setor de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 122 - CRE - 15/12/201622/12/2016 - 14:26
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1449 - SEFA - 15/12/201622/12/2016 - 14:23
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 5764 - 20/12/201622/12/2016 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 126 - CRE - 20/12/201622/12/2016 - 11:56
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 123 - CRE - 16/12/201620/12/2016 - 11:22
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 124 - CRE - 16/12/201619/12/2016 - 08:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18879 - 27/09/201616/12/2016 - 19:26
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de bebidas
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 1816 - SEFA - 08/12/201616/12/2016 - 18:43
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 121 - CRE - 09/12/201614/12/2016 - 11:09
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5654 - 06/12/201607/12/2016 - 09:38
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 120 - CRE - 01/12/201605/12/2016 - 07:00
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 165 - CRE - 30/11/201602/12/2016 - 11:28
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 99 - 30/11/201630/11/2016 - 19:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5602 - 29/11/201630/11/2016 - 11:32
Governo revoga redução de base de cálculo para material escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 5601 - 29/11/201630/11/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 5603 - 29/11/201630/11/2016 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 117 - CRE - 25/11/201630/11/2016 - 11:06
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 115 - CRE - 21/11/201629/11/2016 - 06:47
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1448 - SEFA - 21/11/201629/11/2016 - 06:43
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 25/11/201629/11/2016 - 06:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5571 - 23/11/201625/11/2016 - 06:56
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 114 - CRE - 18/11/201622/11/2016 - 19:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 113 - CRE - 16/11/201621/11/2016 - 13:47
Receita Estadual disciplina o uso do CT-e para outros serviços
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IPVA - Instrução - 35 - SEFA - 11/11/201617/11/2016 - 14:34
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 14/11/201617/11/2016 - 07:53
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5493 - 10/11/201611/11/2016 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos farmacêuticos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 111 - CRE - 04/11/201608/11/2016 - 06:54
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 109 - CRE - 01/11/201607/11/2016 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 106 - CRE - 27/10/201603/11/2016 - 08:46
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
