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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 22/04/202529/04/2025 - 09:07
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2025
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IPVA - Resolução - 353 - SEFA - 22/04/202527/04/2025 - 18:08
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 14/04/202525/04/2025 - 07:45
Fazenda altera as normas relativas à padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 9647 - 15/04/202517/04/2025 - 08:35
RICMS é alterado com relação às operações com nafta não petroquímica e emissão de documentos fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 08/04/202516/04/2025 - 07:32
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 07/04/202514/04/2025 - 08:32
Fazenda altera as normas relativas ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 9542 - 10/04/202514/04/2025 - 07:53
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 9541 - 10/04/202514/04/2025 - 07:43
Decreto regulamenta as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22353 - 09/04/202511/04/2025 - 11:31
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 04/04/202511/04/2025 - 09:07
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Decreto - 9468 - PR - 04/04/202508/04/2025 - 07:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9469 - 04/04/202507/04/2025 - 18:46
PR adia o prazo de entrada em vigor da regulamentação da transação para regularização de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 304 - SEFA - 01/04/202507/04/2025 - 06:50
Divulgada a tabela de NCM impedidas de usufruir dos incentivos do Programa Paraná Competitivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 25/03/202503/04/2025 - 08:36
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 25/03/202503/04/2025 - 08:33
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 291 - SEFA - 27/03/202503/04/2025 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 9371 - 31/03/202502/04/2025 - 07:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 9311 - 21/03/202525/03/2025 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 10/03/202517/03/2025 - 20:40
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 9150 - 12/03/202514/03/2025 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 25/02/202513/03/2025 - 06:46
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 06/03/202513/03/2025 - 06:42
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 176 - SEFA - 25/02/202510/03/2025 - 07:12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 9087 - 27/02/202505/03/2025 - 20:12
Estado dispõe sobre o crédito presumido para produtos de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 9086 - 27/02/202505/03/2025 - 20:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9083 - 27/02/202505/03/2025 - 20:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 21/02/202527/02/2025 - 14:32
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9015 - 20/02/202523/02/2025 - 11:54
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ENERGIA ELÉTRICA - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 11/02/202517/02/2025 - 10:18
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IPTU - Decreto - 733 - 12/02/202513/02/2025 - 09:42
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU
