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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 77 - PGE - 08/06/201511/06/2015 - 10:17
PGE estabelece procedimento para a desistência da execução fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1600 - 03/06/201505/06/2015 - 11:53
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS sobre a energia elétrica usada na atividade agropecuária
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 29/05/201505/06/2015 - 11:21
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - 29/05/201505/06/2015 - 09:58
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 28/05/201503/06/2015 - 11:00
Estado fixa valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 25/05/201503/06/2015 - 10:55
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - 29/05/201503/06/2015 - 10:25
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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REGULAMENTO - Decreto - 1579 - 01/06/201502/06/2015 - 11:29
Paraná suspende o ICMS de importações para manutenção ou reparo de aeronaves
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REGULAMENTO - Decreto - 1578 - 01/06/201502/06/2015 - 11:08
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CRÉDITO - Decreto - 1577 - 01/06/201502/06/2015 - 11:01
Governo dispõe sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1576 - 01/06/201502/06/2015 - 10:53
Alterada regra da isenção do ICMS para o óleo diesel usado no transporte público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1560 - 01/06/201502/06/2015 - 10:37
Paraná dispõe sobre produtos derivados do petróleo sujeitos ao regime do ICMS-ST
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LIVRO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - CRE - 26/05/201528/05/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1515 - 22/05/201525/05/2015 - 15:00
Governo confirma operações com celulares ocorridas até 30-4-2015 com MVAs desatualizadas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 1516 - 22/05/201525/05/2015 - 14:14
Paraná altera regra do crédito presumido para prestadores de serviço de telecomunicação
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INSCRIÇÃO - Decreto - 1514 - 22/05/201525/05/2015 - 13:43
Cancelamento da inscrição estadual não impede a cobrança de impostos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 14/05/201519/05/2015 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1355 - 14/05/201515/05/2015 - 12:04
Governo altera regras para cálculo da substituição tributária nas operações internas
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 1354 - 14/05/201515/05/2015 - 12:01
Alteradas regras para análise de pedido de restituição de ICMS pago indevidamente
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 06/05/201513/05/2015 - 10:51
Fixado valor para cálculo do ICMS nas operações com café na segunda semana de maio/2015
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 01/05/201513/05/2015 - 10:36
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 30/04/201512/05/2015 - 11:35
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 29/05/201505/05/2015 - 11:49
Receita dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da NFC-E - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 29/04/201505/05/2015 - 11:17
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1192 - 30/04/201504/05/2015 - 11:41
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa o estorno de crédito
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18468 - 29/04/201504/05/2015 - 10:31
Paraná cria programas para a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
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PISO SALARIAL - Decreto - 1198 - -PR - 30/04/201504/05/2015 - 10:21
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado do Paraná
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - CRE - 23/04/201504/05/2015 - 10:03
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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BANCO - Lei - 14644 - 23/04/201527/04/2015 - 11:46
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CADASTRO INFORMATIVO - Lei - 18466 - 24/04/201527/04/2015 - 11:13
