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Legislação do Estado: PR
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 05/11/201311/11/2013 - 15:18
Receita Estadual disciplina as normas para utilização do MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9338 - 07/11/201311/11/2013 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 9339 - 07/11/201311/11/2013 - 14:20
Estabelecidos novos percentuais para cálculo do crédito acumulado recebido em transferência
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REGULAMENTO - Decreto - 9337 - 07/11/201311/11/2013 - 13:45
Normas relativas à substituição tributária com sucatas são incorporadas ao RICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 31/10/201308/11/2013 - 15:36
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 95 - CRE - 04/11/201308/11/2013 - 14:59
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 30/10/201308/11/2013 - 14:12
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REGULAMENTO - Decreto - 9308 - 05/11/201307/11/2013 - 13:57
RICMS é alterado relativamente a recepção do pedido de restituição do imposto
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 17742 - 30/10/201301/11/2013 - 12:14
PR poderá beneficiar contribuinte que destinar recursos a projetos desportivos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17741 - 30/10/201301/11/2013 - 12:04
Governo poderá conceder desconto para pagamento antecipado do ICMS
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ITCMD - Lei - 17740 - 30/10/201301/11/2013 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 9219 - 29/10/201331/10/2013 - 15:07
Prorrogada vigência do crédito presumido do ICMS para fabricantes de cadeados e fechaduras
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SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar - 163 - 29/10/201331/10/2013 - 14:37
Paraná institui normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
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FARMÁCIA - Lei - 17733 - 29/10/201331/10/2013 - 11:59
Farmácias e drogarias poderão comercializar artigos de conveniência
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 91 - CRE - 23/10/201329/10/2013 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 24/10/201329/10/2013 - 11:43
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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MEDICAMENTO - Decreto - 9213 - 23/10/201325/10/2013 - 14:26
Regulamentados procedimentos para a destinação de medicamentos em desuso
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 16/10/201325/10/2013 - 14:10
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REGULAMENTO - Decreto - 9197 - 23/10/201325/10/2013 - 13:55
PR promove ajustes nas Margens de Valor Agregado de diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 9199 - 23/10/201325/10/2013 - 12:05
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos a serem adotados na emissão da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9198 - 23/10/201325/10/2013 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 9196 - 23/10/201325/10/2013 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 9195 - 23/10/201325/10/2013 - 11:30
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NOTA FISCAL - Decreto - 9170 - 16/10/201321/10/2013 - 12:10
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 10/10/201317/10/2013 - 15:58
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 04/10/201317/10/2013 - 10:01
Estabelecidas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CERTIDÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 04/10/201311/10/2013 - 15:03
Receita disciplina procedimentos para emissão de certidão de débitos tributários e de dívida ativa
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 85 - CRE - 02/10/201310/10/2013 - 16:20
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REGULAMENTO - Decreto - 9092 - 07/10/201310/10/2013 - 15:59
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos para entrega de bens e mercadorias a terceiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9091 - 07/10/201310/10/2013 - 15:51
PR promove alterações em normas relativas aos acordos diretos de precatórios
