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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5297 - 25/03/202426/03/2024 - 17:04
Governador altera normas do programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 5278 - 21/03/202425/03/2024 - 07:24
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REGULAMENTO - Decreto - 5254 - 20/03/202422/03/2024 - 14:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5144 - 12/03/202419/03/2024 - 22:12
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras previstas em diversos Ajustes Sinief
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REGULAMENTO - Decreto - 5143 - 12/03/202419/03/2024 - 22:07
Regulamento do ICMS é alterado para atualizar as alíquotas do imposto
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 13/03/202418/03/2024 - 21:52
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6 - SMF - 13/03/202414/03/2024 - 06:53
Curitiba dispõe sobre a criação da Consulta de Débitos do Contribuinte - CDC
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IPTU - Decreto - 210 - 05/03/202407/03/2024 - 07:41
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 27/02/202407/03/2024 - 07:14
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2024
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEPAR - 06/02/202404/03/2024 - 09:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 133 - SEFA - 29/02/202404/03/2024 - 09:28
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 267 - 27/02/202429/02/2024 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 22/02/202427/02/2024 - 06:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 210 - 16/02/202419/02/2024 - 09:23
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 08/02/202419/02/2024 - 09:12
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 29/01/202415/02/2024 - 07:46
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2024
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PISO SALARIAL - Decreto - 4770 - PR - 05/02/202407/02/2024 - 07:32
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 28 - SEFA - 31/01/202405/02/2024 - 07:01
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 4711 - 31/01/202402/02/2024 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 4710 - 31/01/202402/02/2024 - 08:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de retorno simbólico e novo faturamento
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REGULAMENTO - Decreto - 4709 - 31/01/202402/02/2024 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 4708 - 31/01/202402/02/2024 - 08:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 29/01/202402/02/2024 - 08:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 4677 - 29/01/202431/01/2024 - 07:13
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 22/01/202426/01/2024 - 07:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 16/01/202422/01/2024 - 10:09
Receita Estadual altera as normas relativas ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
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PISO SALARIAL - Resolução - 538 - CETER - 15/01/202419/01/2024 - 08:29
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2024
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 08/01/202411/01/2024 - 09:11
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 08/01/202411/01/2024 - 08:59
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 14/12/202310/01/2024 - 07:01
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2024
