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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SSER - 16/06/202518/06/2025 - 15:46
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 186 - SUCIEF - 10/06/202513/06/2025 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 417 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:28
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:26
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56189 - 10/06/202511/06/2025 - 09:17
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49671 - 10/06/202511/06/2025 - 08:50
Governo Estadual declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 185 - SUCIEF - 05/06/202506/06/2025 - 08:40
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10801 - 04/06/202506/06/2025 - 08:33
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução Conjunta - 43 - SMF/PGM - 03/06/202505/06/2025 - 09:29
Fisco orienta quanto aos limites das multas imputadas na lavratura de autos de infração
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3408 - SMF - 03/06/202504/06/2025 - 09:10
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de empresa
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ARMAZENAGEM - Lei Complementar - 280 - 27/05/202528/05/2025 - 09:21
Aprovada Lei que institui a atividade econômica autoarmazenamento (self storage)
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Resolução - 793 - SEFAZ - 26/05/202528/05/2025 - 08:55
Sefaz altera normas aplicáveis à apuração do Índice de Participação dos Municípios
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 184 - SUCIEF - 26/05/202527/05/2025 - 08:45
Fisco altera Ato que disciplina o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 49643 - 23/05/202526/05/2025 - 08:47
Aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
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DECLAN - Portaria - 183 - SUCIEF - 21/05/202522/05/2025 - 09:04
Prorrogados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2024
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ISENÇÃO - Resolução - 791 - SEFAZ - 21/05/202522/05/2025 - 09:02
Fisco altera regras para reconhecimento da isenção do ICMS para repartições consulares
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VEÍCULO - Portaria - 6795 - DETRAN - 07/05/202522/05/2025 - 08:52
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
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PUBLICIDADE - Decreto - 56083 - 16/05/202519/05/2025 - 09:16
Alterado Ato que estabelece norma para a veiculação de publicidade exterior
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49625 - 17/05/202519/05/2025 - 09:04
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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SUPERMERCADO - Lei - 10783 - 16/05/202519/05/2025 - 08:51
Alterada norma que dispõe sobre o destaque da validade de produtos
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CERTIDÃO - Resolução - 3406 - SMF - 14/05/202515/05/2025 - 09:01
Fisco dispõe sobre modelo de certidão do IPTU no Município do Rio de Janeiro
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 182 - SUCIEF - 12/05/202513/05/2025 - 08:56
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49623 - 08/05/202512/05/2025 - 08:45
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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ISENÇÃO - Lei - 10764 - 07/05/202508/05/2025 - 08:54
Aprovada norma que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 427 - SUBF - 06/05/202507/05/2025 - 08:24
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 181 - SUCIEF - 05/05/202506/05/2025 - 08:58
Aprovada a terceira versão das instruções de preenchimento da Declan
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CADASTRO - Portaria - 180 - SUCIEF - 05/05/202506/05/2025 - 08:56
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Resolução - 784 - SEFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:50
Sefaz dispõe sobre o registro de operações na Escrituração Fiscal Digital
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 10763 - 05/05/202506/05/2025 - 08:45
Detran deverá disponibilizar o envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 56040 - 30/04/202505/05/2025 - 09:06
Prefeitura do Rio altera regras de incentivos fiscais para projetos culturais
