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Legislação do Estado: RJ
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 58728 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 174 - Jucerja - 17/09/202621/09/2026 - 12:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 463 - SUBEREC - 11/09/202618/09/2026 - 11:45
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Resolução - 914 - Sefaz - 17/09/202618/09/2026 - 11:45
Fazenda Estadual altera normas para cálculo do Imposto de Transmissão
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 913 - Sefaz - 11/09/202616/09/2026 - 12:27
Sefaz revoga a possibilidade de pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 50473 - 15/09/202616/09/2026 - 12:27
Governador regulamenta o Sistema de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1811 - SUPFIS - 10/09/202611/09/2026 - 11:34
RJ altera norma para atendimento ao contribuinte nas operações de comércio exterior
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58646 - 09/09/202610/09/2026 - 12:31
Prefeitura do Rio esclarece sobre o expediente reduzido nas repartições no dia 11 de setembro
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50466 - 09/09/202610/09/2026 - 12:08
Governador esclarece sobre o expediente reduzido nas repartições em 11 de setembro
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 326 - F/REC-RIO/CIS - 02/09/202603/09/2026 - 11:47
Fisco dispõe sobre o cancelamento e a substituição de NFS-e de padrão nacional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58636 - 02/09/202603/09/2026 - 11:44
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50458 - 02/09/202603/09/2026 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 461 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:45
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 460 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 459 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:42
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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ISENÇÃO - Resolução - 907 - SEFAZ - 25/08/202627/08/2026 - 11:51
Fisco altera programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 50426 - 13/08/202614/08/2026 - 11:57
Instituído o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Decreto - 58494 - 11/08/202612/08/2026 - 11:46
Prefeito do Rio dispõe sobre o reconhecimento de isenção do IPTU
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 58493 - 11/08/202612/08/2026 - 11:44
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 39 - SUBEREC - 06/08/202606/08/2026 - 13:56
Fisco esclarece sobre a sujeição ao regime de substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Consulta - 37 - SUBEREC - 30/07/202630/07/2026 - 16:48
Fisco esclarece sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11293 - 22/07/202623/07/2026 - 11:43
Estabelecimentos não poderão diferenciar preços com base no gênero do consumidor
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 9536 - 21/07/202622/07/2026 - 12:11
Casas de show deverão recolher lixo no entorno de suas sedes
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3430 - SMF - 20/07/202621/07/2026 - 12:17
Fisco dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para revitalização da área portuária
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IPTU - Resolução - 3429 - SMF - 20/07/202621/07/2026 - 12:14
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do IPTU com base em declaração do contribuinte
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 58296 - 20/07/202621/07/2026 - 12:11
Prefeito do Rio altera o Calendário de Pagamento do ISS para a competência julho/2026
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 20 - SUPDIEF - 15/07/202617/07/2026 - 12:04
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 11288 - 15/07/202616/07/2026 - 12:38
Estabelecimentos de saúde devem comunicar previamente o cancelamento de exames
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 11287 - 15/07/202616/07/2026 - 12:36
Alterada norma que dispõe sobre a divulgação de leitos disponíveis em hospitais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 79 - SUBTRIB - 15/07/202616/07/2026 - 11:55
Ratificadas as alterações do manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
