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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 225 - 27/10/202528/10/2025 - 11:08
Rio de Janeiro institui programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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FERIADO - Lei - 11002 - 22/10/202523/10/2025 - 13:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 431 - SUBEREC - 17/10/202521/10/2025 - 11:44
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 12 - F-REC-RIO-CIT - 15/10/202516/10/2025 - 12:01
Fisco dispõe sobre a documentação para exclusão da parcela de obras da base de cálculo do ITBI
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IPVA - Decreto - 49923 - 15/10/202516/10/2025 - 11:48
Alterado Ato que regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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IPTU - Resolução - 3412 - SMF - 13/10/202514/10/2025 - 11:21
Fisco orienta acerca da aplicação da imunidade tributária destinada aos templos de qualquer culto
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 826 - SEFAZ - 07/10/202508/10/2025 - 11:29
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 56921 - 03/10/202506/10/2025 - 12:25
Município do Rio de Janeiro torna obrigatória e emissão de NFS-e de padrão nacional
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REGIME ESPECIAL - Lei - 10983 - 03/10/202506/10/2025 - 11:49
Alterada Lei que concede regime especial para fabricantes de produtos têxteis
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10982 - 02/10/202506/10/2025 - 11:48
Estabelecida norma que dispensa o uso de uniforme em estabelecimentos de ensino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SSER - 01/10/202503/10/2025 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 824 - SEFAZ - 30/09/202502/10/2025 - 12:00
Fisco dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 56869 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Prefeitura do Rio esclarece sobre o expediente nas repartições no dia do servidor público
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 49889 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas no dia do servidor público
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 56867 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Prefeitura do Rio regulamenta o acesso de entregadores em condomínios residenciais e comerciais
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 10961 - 24/09/202526/09/2025 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 428 - SSER - 16/09/202519/09/2025 - 11:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 427 - SSER - 16/09/202519/09/2025 - 11:05
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 11 - F-REC-RIO-CIT - 18/09/202518/09/2025 - 11:48
Fisco dispõe sobre a emissão de certificados declaratórios de não incidência do ITBI
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 9049 - 11/09/202512/09/2025 - 11:53
Alterada Lei que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10948 - 11/09/202512/09/2025 - 11:47
Alterada Lei que trata do cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10947 - 11/09/202512/09/2025 - 11:42
Estabelecidas normas a serem cumpridas por concessionárias de telefonia, celular e TV
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IPVA - Lei - 10931 - 10/09/202511/09/2025 - 11:50
Alterada Lei que instituiu programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 191 - SUCIEF - 09/09/202510/09/2025 - 11:34
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CADASTRO - Resolução - 816 - SEFAZ - 09/09/202510/09/2025 - 11:32
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SHOPPING CENTER - Lei - 9028 - 08/09/202509/09/2025 - 11:50
Alterada norma que dispõe sobre local exclusivo para uso nas praças de alimentação de shoppings
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 66 - SEFAZ/PGE - 29/08/202503/09/2025 - 10:22
Estabelecidas normas relativas ao parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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ISENÇÃO - Decreto - 49841 - 02/09/202503/09/2025 - 10:22
Regulamentada a restituição do ICMS para turistas estrangeiros
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 1300 - CBMERJ - 19/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados prazos para recolhimento da taxa de incêndio relativo ao exercício de 2025
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IPVA - Resolução - 813 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
Fisco dispõe sobre a emissão da Certidão de Situação Fiscal de IPVA
