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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58108 - 28/05/202629/05/2026 - 12:24
Alterado Ato que dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS não inscritos em dívida ativa
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HOSPEDAGEM - Lei - 11204 - 28/05/202629/05/2026 - 12:13
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 11202 - 28/05/202629/05/2026 - 12:12
Estabelecida norma a ser observada por concessionárias de serviço público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50313 - 27/05/202628/05/2026 - 12:21
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58105 - 27/05/202628/05/2026 - 12:18
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VEÍCULO - Portaria - 7069 - DETRAN - 21/05/202626/05/2026 - 11:31
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2026
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 11192 - 20/05/202621/05/2026 - 12:09
Aprovada Lei que institui o regime diferenciado de tributação Riocomex
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3426 - SMF - 19/05/202620/05/2026 - 12:56
Prefeitura do Rio altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 325 - F/REC-RIO/CIS - 06/05/202607/05/2026 - 12:42
Prefeitura do Rio restabelece o sistema para tratamento das informações da NFS-e
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 15 - SUPDIEF - 05/05/202607/05/2026 - 12:04
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 448 - SUBEREC - 30/04/202605/05/2026 - 12:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 447 - SUBEREC - 30/04/202605/05/2026 - 12:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 50281 - 30/04/202604/05/2026 - 11:54
Prorrogada a concessão de crédito presumido para operações com óleo diesel e biodiesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 875 - SEFAZ - 20/03/202629/04/2026 - 11:44
Fazenda institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do FOT
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 11169 - 28/04/202629/04/2026 - 11:39
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 50274 - 27/04/202628/04/2026 - 11:34
RJ dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária para o setor atacadista
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ISENÇÃO - Lei - 11156 - 16/04/202617/04/2026 - 11:58
Aprovada norma que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos
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IPTU - Resolução - 3425 - SMF - 13/04/202614/04/2026 - 12:09
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 3424 - SMF - 13/04/202614/04/2026 - 12:07
Fisco dispõe sobre o cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57867 - 13/04/202614/04/2026 - 11:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50252 - 13/04/202614/04/2026 - 11:46
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FERRO-VELHO - Lei - 11154 - 08/04/202609/04/2026 - 12:44
Aprovada Lei que altera normas para o funcionamento de ferro-velho
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 13 - SUPDIEF - 08/04/202609/04/2026 - 12:42
Revogado Ato que relaciona atividades sujeitas ao controle diferenciado
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TÁXI - Resolução - 879 - SEFAZ - 30/03/202601/04/2026 - 12:22
Fisco dispõe sobre as regras para concessão da isenção do ICMS para taxistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 695 - 27/03/202631/03/2026 - 12:30
Prefeito de Niterói estabelece ponto facultativo no dia 2-4-2026
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57802 - 30/03/202631/03/2026 - 12:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50249 - 30/03/202631/03/2026 - 11:57
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PUBLICIDADE - Decreto - 57708 - 27/03/202630/03/2026 - 11:49
Prorrogada vigência de norma para a veiculação de publicidade exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SUBEREC - 24/03/202627/03/2026 - 12:14
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 876 - SEFAZ - 24/03/202625/03/2026 - 11:52
Fisco dispõe sobre o registro do depósito no Fundo Orçamentário Temporário
