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Legislação do Estado: RJ
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TÁXI - Resolução - 879 - SEFAZ - 30/03/202601/04/2026 - 12:22
Fisco dispõe sobre as regras para concessão da isenção do ICMS para taxistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 695 - 27/03/202631/03/2026 - 12:30
Prefeito de Niterói estabelece ponto facultativo no dia 2-4-2026
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57802 - 30/03/202631/03/2026 - 12:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50249 - 30/03/202631/03/2026 - 11:57
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PUBLICIDADE - Decreto - 57708 - 27/03/202630/03/2026 - 11:49
Prorrogada vigência de norma para a veiculação de publicidade exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SUBEREC - 24/03/202627/03/2026 - 12:14
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 876 - SEFAZ - 24/03/202625/03/2026 - 11:52
Fisco dispõe sobre o registro do depósito no Fundo Orçamentário Temporário
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 50248 - 23/03/202624/03/2026 - 11:40
Regulamentadas normas que alteraram o FOT - Fundo Orçamentário Temporário
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 11142 - 20/03/202623/03/2026 - 12:24
Estabelecimentos de ensino deverão substituir material plástico por material reutilizável
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 11134 - 19/03/202620/03/2026 - 12:04
Prestadoras de serviços continuados deverão facilitar a solicitação de cancelamento
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CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 11129 - 18/03/202619/03/2026 - 12:11
Estabelecidas normas a serem observadas por concessionárias de serviço público
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11128 - 18/03/202619/03/2026 - 12:09
Aprovada Lei que assegura a verificação da regularidade fiscal e cadastral das bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 445 - SUBEREC - 12/03/202616/03/2026 - 12:25
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 444 - SUBEREC - 02/03/202612/03/2026 - 11:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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CADASTRO - Resolução - 871 - SEFAZ - 10/03/202612/03/2026 - 11:54
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7077 - STF - 10/03/202610/03/2026 - 10:35
STF dispõe sobre a perda da eficácia do adicional do ICMS sobre serviços de comunicação
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7634 - STF - 10/03/202610/03/2026 - 10:34
STF invalida cobrança de adicional do ICMS sobre serviços de comunicação
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 3423 - SMF - 04/03/202605/03/2026 - 11:51
Fisco dispõe sobre o cálculo e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 12 - SUPDIEF - 03/03/202604/03/2026 - 11:22
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 442 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:44
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 440 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:42
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO - Resolução - 867 - SEFAZ - 24/02/202626/02/2026 - 11:42
Instituído o Programa de Implantação do Imposto sobre Bens e Serviços
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 10 - SUPDIEF - 19/02/202623/02/2026 - 11:48
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IPTU - Resolução - 3422 - SMF - 19/02/202620/02/2026 - 11:45
Alterado Ato que define regras para o pedido de revisão de dados cadastrais
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ITD - Portaria - 69 - SUPAR - 10/02/202611/02/2026 - 11:34
Alterado Ato que divulga índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 10/02/202611/02/2026 - 11:30
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 625 - 04/02/202605/02/2026 - 12:22
Niterói esclarece sobre o expediente nas repartições no período do carnaval
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3421 - SMF - 03/02/202604/02/2026 - 11:44
Fisco dispõe sobre procedimento especial para a restituição de indébitos tributários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57505 - 02/02/202603/02/2026 - 11:46
Prefeito do Rio declara ponto facultativo no período de carnaval
