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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 71 - SEFAZ/PGE - 10/12/202511/12/2025 - 12:02
Sefaz e PGE disciplinam procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50040 - 09/12/202510/12/2025 - 11:10
Regulamentado o programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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CADASTRO - Portaria - 10 - SUPATC - 08/12/202509/12/2025 - 11:06
Fisco promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CADASTRO - Portaria - 9 - SUPATC - 02/12/202504/12/2025 - 11:34
Fazenda promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 841 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:32
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 840 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:30
Sefaz dispõe sobre a suspensão da lavratura e cancelamento de autos de infração
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 57373 - 02/12/202503/12/2025 - 11:44
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9184 - 02/12/202503/12/2025 - 11:40
Alterado o Código do Consumidor do Município do Rio de Janeiro
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IPVA - Resolução - 837 - SEFAZ - 25/11/202501/12/2025 - 11:36
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2026
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IPVA - Decreto - 50022 - 28/11/202501/12/2025 - 11:34
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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ALVARÁ - Lei Complementar - 290 - 25/11/202526/11/2025 - 11:41
Estabelecimento que vende bebida adulterada terá o alvará cassado no Município do Rio de Janeiro
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 11031 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
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CADASTRO - Portaria - 8 - SUPACT - 24/11/202525/11/2025 - 11:13
Fisco dispõe sobre o controle diferenciado de fiscalização para o setor de combustível
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 6 - SUPDIEF - 13/11/202514/11/2025 - 11:30
Alterado Ato que dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 5 - SUPDIEF - 13/11/202514/11/2025 - 11:26
Fisco dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 836 - SEFAZ - 13/11/202514/11/2025 - 11:23
Alterado Ato que disciplina o pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
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IPVA - Resolução - 835 - SEFAZ - 13/11/202514/11/2025 - 11:21
Alterado Ato que disciplina o parcelamento de débitos do IPVA
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 70 - SEFAZ/SEDEICS - 11/11/202513/11/2025 - 11:18
Regulamentados procedimentos relacionados a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 834 - SEFAZ - 10/11/202512/11/2025 - 11:42
Sefaz dispõe sobre a suspensão da lavratura e cancelamento de autos de infração
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57139 - 10/11/202511/11/2025 - 11:40
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 432 - SUBEREC - 07/11/202511/11/2025 - 11:33
Fisco dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CADASTRO - Resolução - 833 - SEFAZ - 07/11/202511/11/2025 - 11:30
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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ALÍQUOTA - Resolução - 832 - SEFAZ - 10/11/202511/11/2025 - 11:29
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49962 - 10/11/202511/11/2025 - 11:25
Governo Estadual declara ponto facultativo no dia 21-11-2025
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IPTU - Resolução - 3413 - SMF - 05/11/202506/11/2025 - 11:49
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do IPTU com base em declaração do contribuinte
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57132 - 05/11/202506/11/2025 - 11:45
Regulamenta a concessão de benefícios fiscais para revitalização do entorno da Avenida Brasil
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CADASTRO - Resolução - 831 - SEFAZ - 04/11/202506/11/2025 - 11:35
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Decreto - 49952 - 04/11/202505/11/2025 - 12:01
Governo regulamenta a isenção do ITCD para doação de imóveis
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 9128 - 04/11/202505/11/2025 - 10:34
Estabelecida norma para alteração de vencimento das faturas das concessionárias de serviços públicos
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Resolução - 830 - SEFAZ - 31/10/202503/11/2025 - 11:45
Sefaz dispõe sobre a retificação da Declan anos base 2020 a 2024
