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Legislação do Estado: RJ
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CONDUTORES DE VEÍCULOS - Lei - 7566 - -RJ - 04/05/201705/05/2017 - 10:25
Governo do Rio de Janeiro reconhece a profissão de condutor de ambulância
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6159 - 04/05/201705/05/2017 - 06:31
Restaurantes deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos preparados e/ou servidos
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IPTU - Decreto - 43090 - 28/04/201702/05/2017 - 10:31
Alteradas normas relativas à aplicação do fator de correção para cálculo do IPTU
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CAFÉ - Portaria - 50 - SUT - 26/04/201702/05/2017 - 09:53
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6156 - 27/04/201728/04/2017 - 10:42
Aprovada Lei que permite a retomada do Programa Concilia Rio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 53 - SEFAZ - 27/04/201728/04/2017 - 09:23
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 50 - SEFAZ - 25/04/201727/04/2017 - 08:35
Administradoras de cartões terão novo prazo para envio de informações à Sefaz
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 47 - SEFAZ - 24/04/201726/04/2017 - 09:59
Fazenda disciplina o credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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CAFÉ - Portaria - 49 - SUT - 24/04/201725/04/2017 - 09:49
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2227 - SAF - 24/04/201725/04/2017 - 09:47
Revogado Ato que alterou a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 131 - SSER - 18/04/201725/04/2017 - 09:44
Fisco dispõe sobre o credenciamento automático para emissão do CT-e
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IPVA - Resolução - 46 - SEFAZ - 20/04/201725/04/2017 - 09:39
Sefaz altera regras para o pagamento do IPVA/2014 não cobrado referente a ônibus e micro-ônibus
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 45 - SEFAZ - 20/04/201725/04/2017 - 09:36
Fisco dispõe sobre registro de parcela do FEEF na Escrituração Fiscal Digital
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 936 - CBMERJ - 19/04/201724/04/2017 - 09:32
Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2016
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 934 - CBMERJ - 11/04/201718/04/2017 - 10:09
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7555 - 17/04/201718/04/2017 - 09:58
Fabricantes e revendedores de rodas e pneus estão proibidos de realizar venda casada
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2219 - SAF - 11/04/201717/04/2017 - 10:18
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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ESTORNO - Resolução - 41 - SEFAZ - 11/04/201717/04/2017 - 10:15
Sefaz dispensa a comunicação do estorno de crédito de mercadoria inutilizada ou perdida
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IPVA - Lei - 7552 - 12/04/201717/04/2017 - 10:08
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7551 - 12/04/201717/04/2017 - 10:07
Estabelecimentos de saúde devem informar sobre a realização da reconstrução de mama pelo SUS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2220 - 11/04/201712/04/2017 - 09:45
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 45976 - 10/04/201711/04/2017 - 10:07
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CAFÉ - Portaria - 47 - SUT - 07/04/201710/04/2017 - 10:10
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Decreto - 42999 - 05/04/201706/04/2017 - 10:36
Município dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42998 - 05/04/201706/04/2017 - 10:33
Prefeito altera regras para parcelamento de débitos do ISS não inscritos em dívida ativa
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CADASTRO - Decreto - 42997 - 05/04/201706/04/2017 - 10:31
Alterado Ato que regulamentou o cadastramento de prestadores de serviços de outros municípios
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REGULAMENTO - Decreto - 45975 - 05/04/201706/04/2017 - 09:51
Estabelecidas regras aplicáveis ao regime de estimativa para bares, restaurantes e similares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 37 - SEFAZ - 04/04/201705/04/2017 - 09:59
Sefaz altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 42982 - 03/04/201704/04/2017 - 10:31
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto na Quinta-feira Santa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45973 - 03/04/201704/04/2017 - 10:09
Prorrogado novamente o prazo para recolhimento da contribuição para o FEEF
