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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7495 - 05/12/201606/12/2016 - 14:29
RJ ficará impedido de conceder novos incentivos fiscais pelo período de 2 anos
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 1041 - Sefaz - 28/11/201630/11/2016 - 10:44
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 2155 - 28/11/201629/11/2016 - 09:49
Contribuintes são credenciados de ofício nos ambientes de produção e testes da NFC-e
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TRANSPORTE - Lei - 6106 - 25/11/201628/11/2016 - 09:07
Transporte remunerado de passageiros em carro particular está proibido no Município do Rio
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VEÍCULO - Lei - 6104 - 25/11/201628/11/2016 - 08:57
Aprovada Lei que disciplina a remoção de veículo por estacionamento irregular
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45810 - 03/11/201625/11/2016 - 10:56
Republicado ato que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2906 - SMF - 21/11/201622/11/2016 - 10:59
Prefeitura do Rio disciplina o pagamento de restituições por meio de procuração
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RECOLHIMENTO - Lei - 7491 - -RJ - 21/11/201622/11/2016 - 10:48
Empresa que presta serviço ao Estado deve comunicar recolhimento previdenciário aos empregados
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CAFÉ - Portaria - 13 - SUT - 21/11/201622/11/2016 - 10:43
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7492 - 21/11/201622/11/2016 - 10:39
Estado proíbe a comercialização de buzina a base de gás para menor de 18 anos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6101 - 18/11/201621/11/2016 - 09:25
Placas de atendimento prioritário devem conter o símbolo do autismo
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VEÍCULO - Lei - 6099 - 18/11/201621/11/2016 - 09:19
Estabelecida a obrigatoriedade de sinalização de fiscalização eletrônica por meio de radar móvel
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BENEFÍCIO - Portaria - 12 - SUT - 17/11/201621/11/2016 - 08:56
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1040 - SEFAZ - 10/11/201617/11/2016 - 09:39
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CAFÉ - Portaria - 11 - SUT - 11/11/201616/11/2016 - 10:05
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 42567 - 08/11/201609/11/2016 - 10:14
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 14-11-2016
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FARMÁCIA - Lei Complementar - 167 - 10/10/201609/11/2016 - 10:12
Estabelecidas normas para o exercício de atividades de vacinação em farmácias
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6090 - 29/08/201609/11/2016 - 10:09
Promulgada Lei que dispõe sobre a indicação da lotação em casas noturnas e similares
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TRANSPORTE - Lei - 6086 - 14/07/201609/11/2016 - 10:06
Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em veículos de transporte coletivo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45813 - 08/11/201609/11/2016 - 09:57
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 14-11-2016
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7486 - 08/11/201609/11/2016 - 09:55
Estabelecimentos deverão disponibilizar cardápios acessíveis às pessoas com deficiência
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CESTA BÁSICA - Lei - 7484 - 08/11/201609/11/2016 - 09:53
Água mineral é incluída na relação de produtos que compõem a cesta básica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45810 - 03/11/201604/11/2016 - 08:34
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1039 - Sefaz - 31/10/201601/11/2016 - 09:48
Fazenda prorrogou o prazo dos tributos estaduais vencidos em 31-10-2016
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7482 - 31/10/201601/11/2016 - 09:45
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 7478 - 31/10/201601/11/2016 - 09:43
Estado dispõe sobre o acionamento de serviços de atendimento emergenciais
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VEÍCULO - Resolução - 274 - 27/10/201631/10/2016 - 10:08
Prefeitura do Rio altera os valores das tarifas para liberação de veículos apreendidos
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PUBLICIDADE - Decreto - 42419 - 26/10/201627/10/2016 - 09:51
Prefeito dispõe sobre publicidade no Centro Histórico do Rio de Janeiro
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IPVA - Decreto - 45803 - 26/10/201627/10/2016 - 09:43
Governo adia o prazo para recolhimento do IPVA/2014 não cobrado de ônibus e micro-ônibus
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CADASTRO - Resolução - 1028 - Sefaz - 21/10/201626/10/2016 - 10:10
Sefaz dispõe sobre a regularização da inscrição no cadastro de contribuintes
