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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 1968 - SAF - 06/01/201607/01/2016 - 10:43
Divulgado novo endereço de atendimento da IFE 08 – ITD e Taxas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41197 - 06/01/201607/01/2016 - 10:00
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
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RECOLHIMENTO - Resolução - 958 - SEFAZ - 05/01/201607/01/2016 - 09:58
Divulgada a relação de contribuintes sujeitos a apuração do ICMS em períodos decendiais
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 5 - SUCIEF - 29/12/201504/01/2016 - 10:46
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 7184 - 30/12/201504/01/2016 - 10:42
Instituída a taxa de fiscalização das atividades de geração de energia elétrica
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IPTU - Resolução - 2885 - SMF - 29/12/201530/12/2015 - 11:56
Fazenda municipal dispõe sobre o cadastramento da tipologia dos imóveis
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LICENCIAMENTO - Decreto - 41188 - 29/12/201530/12/2015 - 11:47
Estabelecidos procedimentos para o licenciamento “on-line” de edificações
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IPVA - Resolução - 957 - SEFAZ - 28/12/201530/12/2015 - 11:44
Fixado o valor venal de tratores e máquinas similares para cálculo do IPVA
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ISENÇÃO - Resolução - 954 - SEFAZ - 21/12/201530/12/2015 - 11:41
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com obras de arte
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 45532 - 29/12/201530/12/2015 - 11:36
Governo revoga a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 45531 - 29/12/201530/12/2015 - 11:30
Crédito do ICMS de mercadoria excluída da substituição tributária será apropriado à razão de 1/12
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REGULAMENTO - Decreto - 45527 - 29/12/201530/12/2015 - 11:23
Estado incorpora as novas regras do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7183 - 29/12/201530/12/2015 - 11:10
Estado dispõe sobre a tributação pelo ICMS da operação de extração de petróleo
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 7182 - 29/12/201530/12/2015 - 11:08
Instituída taxa para controle, monitoramento e fiscalização ambiental
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PEDÁGIO - Lei - 7172 - 28/12/201529/12/2015 - 11:47
Estado dispõe sobre o funcionamento do sistema de cobrança eletrônica de pedágio
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 45525 - 28/12/201529/12/2015 - 11:40
Alterado regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 45524 - 28/12/201529/12/2015 - 11:36
Estado aumenta a tributação de bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de estimativa
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 7176 - 28/12/201529/12/2015 - 11:24
Instituída a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7175 - 28/12/201529/12/2015 - 11:20
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ITD - Lei - 7174 - 28/12/201529/12/2015 - 11:15
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 167 - 28/12/201529/12/2015 - 11:02
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 90 - JUCERJA - 16/12/201528/12/2015 - 10:36
Junta comercial aprova tabela de valores dos serviços para o ano de 2016
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 8 - SUAR - 23/12/201528/12/2015 - 10:34
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2016
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 955 - SEFAZ - 22/12/201528/12/2015 - 10:31
Adiados novamente os prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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VEÍCULO - Portaria - 4725 - DETRAN/RJ - 22/12/201528/12/2015 - 10:25
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2016
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RECOLHIMENTO - Decreto - 45520 - 23/12/201528/12/2015 - 10:22
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IPVA - Resolução - 953 - SEFAZ - 18/12/201523/12/2015 - 09:57
Divulgados valores para recolhimento do IPVA de veículos terrestres em 2016
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 952 - SEFAZ - 18/12/201523/12/2015 - 09:56
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UNIFORME - Decreto - 41145 - MRJ - 21/12/201522/12/2015 - 09:42
Motoristas e trocadores do Rio estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 41144 - 21/12/201522/12/2015 - 07:46
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31/12/2015
