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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 199 - SEFAZ/PGE - 23/02/201624/02/2016 - 09:54
Fixadas normas complementares para o parcelamento especial de débitos sem redução de multa e juros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45580 - 23/02/201624/02/2016 - 09:52
RJ prorroga o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1146 - ST - 22/02/201623/02/2016 - 09:53
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CAFÉ - Portaria - 1145 - ST - 18/02/201619/02/2016 - 08:34
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MULTA - Portaria - 9 - SUAR - 15/02/201619/02/2016 - 08:33
Divulgados os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei 2.657/96
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ISENÇÃO - Resolução - 973 - SEFAZ - 15/02/201617/02/2016 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a movimentação de bens e mercadorias destinados aos Jogos Rio 2016
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ISENÇÃO - Resolução - 971 - SEFAZ - 12/02/201616/02/2016 - 11:46
Estabelecidas normas para isenção do ICMS em operações destinadas a órgãos públicos estaduais
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CAFÉ - Portaria - 1144 - ST - 12/02/201615/02/2016 - 10:25
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 969 - SEFAZ - 11/02/201612/02/2016 - 09:51
Norma prevista no Convênio ICMS 16/2015 é incorporada à legislação tributária
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 968 - SEFAZ - 04/02/201605/02/2016 - 09:57
Prorrogado o prazo de entrega da GIA-ST referente a janeiro/2016
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CAFÉ - Portaria - 1142 - ST - 03/02/201604/02/2016 - 10:19
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 45573 - 03/02/201604/02/2016 - 08:30
Estado promove alterações no regime diferenciado de tributação para comercial atacadista
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SUCIEF - 27/01/201602/02/2016 - 09:52
Estabelecidas normas para a geração, transmissão e recepção da GIA-ST
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CAFÉ - Portaria - 1141 - ST - 28/01/201601/02/2016 - 09:57
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 41228 - 29/01/201601/02/2016 - 09:53
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no período de carnaval
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45564 - 28/01/201629/01/2016 - 08:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SUCIEF - 26/01/201628/01/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 45554 - 27/01/201628/01/2016 - 10:07
Estado reduz o ICMS de contribuintes enquadrados na estimativa para fornecimento de alimentação
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria Conjunta - 1 - SAF/SUCIEF - 26/01/201627/01/2016 - 10:02
Disciplinados os procedimentos necessários à solicitação de retificação da GIA-ICMS
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 45553 - 26/01/201627/01/2016 - 10:00
Alteradas normas relativas à concessão de autorização para a realização de eventos culturais
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ISENÇÃO - Resolução - 964 - SEFAZ - 22/01/201626/01/2016 - 10:12
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 45551 - 25/01/201626/01/2016 - 10:07
Alteradas normas relativas à concessão de autorização para a realização de eventos culturais
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Resolução - 961 - SEFAZ - 18/01/201621/01/2016 - 09:56
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 136 - INEA - 15/01/201619/01/2016 - 10:26
Aprovado procedimento simplificado para licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto
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IPVA - Lei - 7215 - 18/01/201619/01/2016 - 10:23
Estado dispõe sobre a aplicação da alíquota do IPVA de veículo destinado a locação
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CESTA BÁSICA - Lei - 7213 - 18/01/201619/01/2016 - 10:20
Repelente é incluído à relação de produtos que compõem a cesta básica
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA - Decreto - 45542 - 13/01/201614/01/2016 - 10:40
Regulamentadas as novas normas de funcionamento de empresas de segurança privada
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 69 - CONEMA - 16/12/201512/01/2016 - 08:14
Estabelecido procedimento simplificado para o licenciamento ambiental
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IPTU - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIP - 11/01/201612/01/2016 - 07:05
Revogado Ato que estabelecia o enquadramento de imóveis em relação a sua tipologia
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 7202 - 08/01/201611/01/2016 - 10:14
RJ dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino superior
