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Legislação do Estado: RJ
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LICENCIAMENTO - Decreto - 53854 - 27/12/202328/12/2023 - 08:59
Alterado Ato que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 53853 - 26/12/202327/12/2023 - 09:47
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2024
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IPTU - Decreto - 53852 - 26/12/202327/12/2023 - 09:46
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2024
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IPVA - Resolução - 593 - SEFAZ - 12/12/202326/12/2023 - 09:22
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10262 - 21/12/202322/12/2023 - 09:18
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48862 - 21/12/202322/12/2023 - 09:14
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TAXAS - Lei - 10254 - 20/12/202321/12/2023 - 08:45
Instituída a cobrança de taxa para atividade de exploração de petróleo e gás
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10253 - 20/12/202321/12/2023 - 08:43
RJ aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS para 20%
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10252 - 20/12/202321/12/2023 - 08:40
Alterado Ato que concede tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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ISENÇÃO - Lei - 10251 - 20/12/202321/12/2023 - 08:38
Altera Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10250 - 20/12/202321/12/2023 - 08:37
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religiosos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10249 - 20/12/202321/12/2023 - 08:35
Alterado o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10248 - 20/12/202321/12/2023 - 08:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10247 - 20/12/202321/12/2023 - 08:32
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 217 - 20/12/202321/12/2023 - 08:28
Alterada a legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3366 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:16
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3365 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53738 - 19/12/202320/12/2023 - 09:34
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo a partir das 12 h nos dias 22 e 29-12-2023
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PRODUTO ARTESANAL - Decreto - 48858 - 19/12/202320/12/2023 - 09:15
Regulamentada a produção e a comercialização de queijos artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SSER - 15/12/202319/12/2023 - 08:44
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48856 - 18/12/202319/12/2023 - 08:42
Governador estabelece ponto facultativo após o meio dia nos dias 22 e 29-12-2023
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3364 - 14/12/202318/12/2023 - 09:29
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IPVA - Resolução - 590 - SEFAZ - 15/12/202318/12/2023 - 09:23
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2024
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IPVA - Decreto - 48852 - 15/12/202318/12/2023 - 09:19
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48850 - 15/12/202318/12/2023 - 09:17
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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IPVA - Decreto - 48849 - 15/12/202318/12/2023 - 09:15
Governo posterga o prazo do IPVA para revendedora de veículos usados
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 158 - JUCERJA - 11/12/202314/12/2023 - 08:09
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2024
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 149 - SUCIEF - 11/12/202313/12/2023 - 09:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3363 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:57
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3362 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:52
