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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47792 - 13/10/202114/10/2021 - 08:47
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 1-11-2021
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ALIMENTO - Decreto - 49570 - 08/10/202113/10/2021 - 09:55
Prefeitura do Rio estabelece normas de funcionamento do comércio de refeições em veículos
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 232 - 07/10/202108/10/2021 - 10:15
Estabelecidas condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis tombados
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Resolução - 3264 - SMFP - 06/10/202107/10/2021 - 09:16
Alterado o modelo da Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária
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ISENÇÃO - Decreto - 47787 - 05/10/202106/10/2021 - 08:31
RJ regulamentada a concessão de isenção do ICMS em operações com arroz e feijão
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IPTU - Decreto - 49541 - 04/10/202105/10/2021 - 09:52
Estabelecida norma para a apresentação da DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021
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SAÚDE - Decreto - 47786 - 04/10/202105/10/2021 - 09:41
Governador prorroga as medidas de enfrentamento do Coronavírus até 15-10-2021
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REGULAMENTO - Decreto - 47785 - 04/10/202105/10/2021 - 09:39
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49508 - 01/10/202104/10/2021 - 07:08
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 11-10-2021
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IPTU - Resolução - 3262 - SMFP - 30/09/202101/10/2021 - 09:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9428 - 30/09/202101/10/2021 - 09:34
RJ aprova Lei que relaciona operações internas dispensadas da aplicação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47781 - 29/09/202130/09/2021 - 08:44
RICMS é alterado para dispor sobre a restituição e o complemento da substituição tributária
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UTILIDADE PÚBLICA - Portaria - 6037 - DETRAN - 23/09/202129/09/2021 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 267 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:57
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 268 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:57
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 269 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:57
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 266 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:57
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS devido nas operações com água tônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:54
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Decreto - 49483 - 27/09/202128/09/2021 - 08:54
Prefeitura do Rio revigora normas para cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária
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SAÚDE - Decreto - 47779 - 27/09/202128/09/2021 - 08:54
Governador prorroga até 4-10-2021 os efeitos das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SSER - 21/09/202128/09/2021 - 08:54
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47770 - 23/09/202124/09/2021 - 09:37
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 11-10-2021
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TRÂNSITO - Lei - 9415 - 23/09/202124/09/2021 - 09:36
Multas aplicadas no âmbito do Município de Guapimirim poderão ser canceladas
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CERTIDÃO - Resolução - 3261 - SMFP - 22/09/202123/09/2021 - 08:54
Fisco suspende a prorrogação da validade de certidões fiscais
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IPTU - Resolução - 3260 - SMFP - 22/09/202123/09/2021 - 08:52
Fisco dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental
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SAÚDE - Decreto - 49462 - 21/09/202122/09/2021 - 09:38
Estabelecidas normas para a realização de eventos em áreas públicas e particulares
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 47768 - 20/09/202121/09/2021 - 09:33
Regulamentado o tratamento tributário especial em operações com energia termoelétrica
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 47767 - 20/09/202121/09/2021 - 09:26
Governador regulamenta o tratamento tributário especial para operações com energia elétrica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9407 - 17/09/202120/09/2021 - 09:33
Estabelecida norma para a comercialização de produtos alimentícios
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SAÚDE - Decreto - 49411 - 16/09/202117/09/2021 - 09:58
Prefeito dispõe sobre as medidas de enfrentamento a pandemia de Covid a partir de 21-9-2021
