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Legislação do Estado: RJ
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47422 - 08/05/202011/05/2020 - 09:17
Prefeito do Rio autoriza a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47421 - 08/05/202011/05/2020 - 09:15
Regulamentada a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47419 - 08/05/202011/05/2020 - 09:14
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6740 - 08/05/202011/05/2020 - 09:11
Estabelecidos incentivos e benefícios para o pagamento de tributos municipais
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SAÚDE - Lei - 3495 - 07/05/202008/05/2020 - 12:19
Prefeito de Niterói estabelece medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 8807 - 07/05/202008/05/2020 - 09:15
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SAÚDE - Lei - 8806 - 07/05/202008/05/2020 - 09:13
Aprovada Lei que autoriza a implantação de barreiras sanitárias
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3149 - SMF - 06/05/202007/05/2020 - 09:25
Alteradas normas de fiscalização das ações implementadas em função da pandemia do coronavírus
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PUBLICIDADE - Decreto - 47417 - 06/05/202007/05/2020 - 09:22
Estabelecidas normas sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47063 - 06/05/202007/05/2020 - 09:10
Governo dispõe sobre os prazos para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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ITCMD - Lei - 8804 - 06/05/202007/05/2020 - 09:07
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3148 - SMF - 05/05/202006/05/2020 - 09:45
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 79 - SUCIEF - 04/05/202006/05/2020 - 09:10
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SAÚDE - Decreto - 47060 - 05/05/202006/05/2020 - 09:04
Governador do Rio determina o uso de máscaras de proteção facial nos transportes públicos
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VEÍCULO - Decreto - 47059 - 05/05/202006/05/2020 - 09:02
Governo dispõe sobre o pagamento da taxa de vistoria e fiscalização
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47057 - 04/05/202005/05/2020 - 08:59
Rio de Janeiro regulamenta a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário
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SAÚDE - Lei - 8801 - 30/04/202004/05/2020 - 11:02
Veículos do transporte público devem ser desinfectados ao final de cada percurso
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SAÚDE - Lei - 8800 - 30/04/202004/05/2020 - 10:51
Concessionária de transporte público deve disponibilizar álcool em gel nas estações
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SAÚDE - Decreto - 47394 - 29/04/202030/04/2020 - 09:21
Prefeito dispõe sobre o horário de funcionamento das agências bancárias
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SAÚDE - Decreto - 47052 - 29/04/202030/04/2020 - 09:06
Governo do Rio mantém as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47391 - 28/04/202029/04/2020 - 09:29
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5480 - STF - 28/04/202029/04/2020 - 08:55
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SAÚDE - Decreto - 47385 - 27/04/202028/04/2020 - 09:43
Prefeito do Rio atualiza as normas de atendimento nos bancos
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 5857 - DETRAN - 22/04/202027/04/2020 - 08:45
Estabelecida a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial nas unidades do Detran
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 5853 - DETRAN - 17/04/202027/04/2020 - 08:39
Detran dispõe sobre o desbloqueio temporário de condutor com CNH suspensa
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1103 - CBMERJ - 17/04/202024/04/2020 - 08:06
Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2019
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47376 - 18/04/202020/04/2020 - 09:54
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 24-4-2020
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 47040 - 17/04/202020/04/2020 - 09:27
Governo torna sem efeito norma que dispõe sobre isenção do ITD publicada em duplicidade
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8796 - 17/04/202020/04/2020 - 09:23
Alterado Ato que impede a concessão de novos incentivos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8795 - 17/04/202020/04/2020 - 09:20
Legislação tributária é alterada para dispor sobre as operações com bens e mercadorias digitais
