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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6640 - 18/09/201919/09/2019 - 09:57
Aprovada Lei que retoma o programa de parcelamento de débitos Concilia Rio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8531 - 17/09/201918/09/2019 - 10:30
Aprovada Lei que estabelece normas para a venda e a exposição de animais
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IPTU - Lei - 3428 - 12/09/201917/09/2019 - 10:58
Aprovada Lei que concede desconto no IPTU para contribuintes adimplentes
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TRANSPORTE - Decreto - 46487 - 13/09/201916/09/2019 - 09:14
Alterado Ato que fixou penalidade para o transporte irregular de passageiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46486 - 13/09/201916/09/2019 - 09:09
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 66 - SUCIEF - 05/09/201913/09/2019 - 10:59
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8527 - 12/09/201913/09/2019 - 09:09
Alteradas normas para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor
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MEIO AMBIENTE - Lei - 8525 - 10/09/201911/09/2019 - 09:34
Alterada norma relativa destinação final de resíduos sólidos
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TRANSPORTE - Lei - 8524 - 10/09/201911/09/2019 - 09:28
Cartões de transporte deverão ser impressos em grafia braille
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 8520 - 10/09/201911/09/2019 - 09:23
Estado disponibilizará lista dos maiores devedores inscritos na dívida ativa
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 8519 - 10/09/201911/09/2019 - 09:19
Estabelecimentos de ensino deverão fornecer diploma em Braille
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8518 - 10/09/201911/09/2019 - 09:17
RJ dispõe sobre o pagamento de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46765 - 09/09/201910/09/2019 - 09:11
Governo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei Complementar - 208 - 06/09/201909/09/2019 - 08:24
Hospitais e clínicas que realizam cirurgias deverão possuir gerador de energia
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 204 - 28/08/201905/09/2019 - 09:53
RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CADASTRO - Portaria - 265 - F/SUBTF/CIS - 02/09/201903/09/2019 - 06:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8502 - 30/08/201902/09/2019 - 09:51
Estabelecida disciplina para o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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TELEFONE - Lei - 8500 - 30/08/201902/09/2019 - 09:48
Registro de roubo ou furto de celular deverá conter número de IMEI
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VEÍCULO - Lei - 8499 - 30/08/201902/09/2019 - 09:47
Determinada a obrigatoriedade da destruição das placas de carro quando houver substituição
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 8497 - 30/08/201902/09/2019 - 09:45
Instituições de ensino superior deverão criar espaços infantis para os filhos dos estudantes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8462 - 08/07/201902/09/2019 - 09:40
Promulgada parte vetada de Lei que dispõe sobre visualização do registro de compras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8420 - 18/06/201902/09/2019 - 09:37
Alerj promulga veto da Lei que estabelece normas para os revendedores de derivados de petróleo
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VEÍCULO - Portaria - 5706 - Detran - 30/08/201902/09/2019 - 09:30
Alterado o calendário de licenciamento anual dos veículos para 2019
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 8506 - 30/08/201902/09/2019 - 09:26
Pessoas com deficiência poderão ter sua condição incluída na carteira de identidade
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 203 - SSER - 26/08/201930/08/2019 - 09:20
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SHOPPING CENTER - Portaria - 202 - SSER - 22/08/201927/08/2019 - 09:15
Administradoras de shopping centers terão mais tempo para enviar informações à Sefaz
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IPTU - Resolução - 3085 - SMF - 22/08/201926/08/2019 - 09:39
Prefeitura do Rio esclarece sobre o pedido de isenção, imunidade ou não incidência do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 201 - SSER - 22/08/201926/08/2019 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Resolução - 3084 - SMF - 22/08/201923/08/2019 - 09:37
Fisco Municipal orienta quanto ao enquadramento de serviços de realização de eventos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2163 - STF - 12/04/201823/08/2019 - 09:22
STF julga improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre meia-entrada
